Brasília, sexta-feira, 13 de setembro de 2013 - 18:28
PROTEÇÃO
Centrais apoiam veto presidencial à extinção da multa do FGTS
Fonte: Portal Vermelho
Veto deverá ser avaliado pelo Congresso nacional na próxima terça-feira (17)
reprodução
Em nota, as Centrais sindicais (CTB, CGTB, CSB, Força Sindical, Nova Central e UGT) apoiam a manutenção do veto presidencial ao projeto que extingue a multa do FGTS.
No início desta semana, a presidente Dilma Rousseff já tinha discutido o assunto em reunião com ministros e líderes da Câmara dos Deputados para expor os impactos que seriam causados nas contas do governo caso seja derrubado o veto presidencial ao projeto que acaba com a multa adicional de 10% sobre o saldo do FGTS paga por empregados em caso de demissão sem justa causa.
"A retirada desse recurso de forma abrupta causaria impacto nas contas do governo, na política de manutenção do emprego, na política de benefício para a população", disse Ideli Salvatti, ministra das Relações Institucionais.
"Entre os vetos do próximo dia 17 [de setembro], este [do FGTS] é o que causa mais impacto e traz consequências muito graves", afirmou a ministra. Ainda de acordo com ela, o fim da multa provocaria maior rotatividade na mão de obra, o que "preocupa" o governo.
Os trabalhadores apoiam o veto da presidente Dilma Rousseff à extinção da multa de 10% sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em casos de demissão sem justa causa.
Contrariamente à forma como se posicionou o empresariado, ao repudiar o veto, os representantes de trabalhadores manifestaram satisfação com a manutenção da multa. O veto da presidente à mudança foi publicado no Diário Oficial da União no dia 25 de julho deste ano.
Em nota, as Centrais publicaram apoio a manutenção do veto presidencial ao projeto que extingue a multa do FGTS, que deverá ser avaliado pelo Congresso nacional na próxima terça-feira (17).
Para a CTB (Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras) do Brasil, o veto merece o "total apoio da classe trabalhadora brasileira", pois a aprovação do PLC (Projeto de Lei Complementar) 200/2012 foi o resultado da influência do setor dos empregadores no Congresso.
"Quem não usa mão do recurso da demissão sem justa causa, que não é permitida nos países onde vigora a Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), não tem razão para temer a multa rescisória mantida pela presidenta", disse, em nota, o ex-presidente da CTB, Wagner Gomes.
Essa convenção da OIT, sobre o Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, estabelece um quadro normativo geral, que depende de regulamentação dos Estados signatários. O Brasil chegou a assinar e ratificar essa convenção na década de 1990, mas a denunciou em 1997, quando a medida deixou de vigorar no país.
Além de ajudar a combater a rotatividade, o recurso também financia políticas públicas fundamentais para o desenvolvimento da economia.
Leia abaixo a íntegra da nota:
As Centrais Sindicais abaixo assinadas, reunidas em 11 de setembro, em São Paulo, decidiram manifestar apoio à manutenção do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012, que extingue a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores.
Consideramos que os recursos do FGTS vêm cumprindo, além das finalidades específicas de proteção ao trabalhador, a função social e econômica maior de apoiar e financiar políticas púbicas fundamentais, como as de habitação e saneamento, além de hoje contribuir com os investimentos em infraestrutura. Os impactos macroeconômicos sobre o emprego, a produção, o crescimento e a distribuição de renda devem ser considerados, em especial no atual contexto em que os empresários e as atividades produtivas já têm sido objeto de amplas políticas de desoneração tributária.
Colocamos ainda, na pauta de negociação nacional apresentada pelas Centrais Sindicais, o grave problema da rotatividade dos postos de trabalho no Brasil.
Consideramos que essa questão deve ser abordada no quadro de uma política ampla de proteção ao emprego da qual o FGTS faz parte.
Por isso, consideramos que mudanças desse tipo, que alteram a base de financiamento de politicas públicas, especialmente aquelas que apoiam o investimento produtivo e social e a proteção laboral, devem ser objeto de análise cuidadosa e de escolhas construídas no espaço do diálogo social.
CTB, CGTB, CSB, Força Sindical, Nova Central e UGT
No início desta semana, a presidente Dilma Rousseff já tinha discutido o assunto em reunião com ministros e líderes da Câmara dos Deputados para expor os impactos que seriam causados nas contas do governo caso seja derrubado o veto presidencial ao projeto que acaba com a multa adicional de 10% sobre o saldo do FGTS paga por empregados em caso de demissão sem justa causa.
"A retirada desse recurso de forma abrupta causaria impacto nas contas do governo, na política de manutenção do emprego, na política de benefício para a população", disse Ideli Salvatti, ministra das Relações Institucionais.
"Entre os vetos do próximo dia 17 [de setembro], este [do FGTS] é o que causa mais impacto e traz consequências muito graves", afirmou a ministra. Ainda de acordo com ela, o fim da multa provocaria maior rotatividade na mão de obra, o que "preocupa" o governo.
Os trabalhadores apoiam o veto da presidente Dilma Rousseff à extinção da multa de 10% sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em casos de demissão sem justa causa.
Contrariamente à forma como se posicionou o empresariado, ao repudiar o veto, os representantes de trabalhadores manifestaram satisfação com a manutenção da multa. O veto da presidente à mudança foi publicado no Diário Oficial da União no dia 25 de julho deste ano.
Em nota, as Centrais publicaram apoio a manutenção do veto presidencial ao projeto que extingue a multa do FGTS, que deverá ser avaliado pelo Congresso nacional na próxima terça-feira (17).
Para a CTB (Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras) do Brasil, o veto merece o "total apoio da classe trabalhadora brasileira", pois a aprovação do PLC (Projeto de Lei Complementar) 200/2012 foi o resultado da influência do setor dos empregadores no Congresso.
"Quem não usa mão do recurso da demissão sem justa causa, que não é permitida nos países onde vigora a Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), não tem razão para temer a multa rescisória mantida pela presidenta", disse, em nota, o ex-presidente da CTB, Wagner Gomes.
Essa convenção da OIT, sobre o Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, estabelece um quadro normativo geral, que depende de regulamentação dos Estados signatários. O Brasil chegou a assinar e ratificar essa convenção na década de 1990, mas a denunciou em 1997, quando a medida deixou de vigorar no país.
Além de ajudar a combater a rotatividade, o recurso também financia políticas públicas fundamentais para o desenvolvimento da economia.
Leia abaixo a íntegra da nota:
As Centrais Sindicais abaixo assinadas, reunidas em 11 de setembro, em São Paulo, decidiram manifestar apoio à manutenção do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012, que extingue a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores.
Consideramos que os recursos do FGTS vêm cumprindo, além das finalidades específicas de proteção ao trabalhador, a função social e econômica maior de apoiar e financiar políticas púbicas fundamentais, como as de habitação e saneamento, além de hoje contribuir com os investimentos em infraestrutura. Os impactos macroeconômicos sobre o emprego, a produção, o crescimento e a distribuição de renda devem ser considerados, em especial no atual contexto em que os empresários e as atividades produtivas já têm sido objeto de amplas políticas de desoneração tributária.
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