Votação no STF decide a favor da união homoafetiva

Já há maioria de votos no Supremo Tribunal Federal (STF) para o reconhecimento da união estável homoafetiva.

O placar foi conquistado com o voto favorável do ministro Gilmar Mendes, o sexto da sessão.

Ele reconheceu o direito à inclusão dos casais homossexuais no regime jurídico da união estável, mas não quis se pronunciar sobre a extensão dos efeitos.

Na sequência, a ministra Ellen Gracie deu o sétimo voto pela legalidade da união homossexual.

Mendes abriu o voto com críticas ao Congresso Nacional pelo fato de os parlamentares não terem regulamentado a união homoafetiva.

Ele afirmou que o STF está suprindo uma lacuna deixada pelo legislador, mas que não pode ir tão longe no detalhamento das situações quanto poderia ocorrer com a sansão de uma lei específica.

"Pretender regular isso [a união homoafetiva], como faria o legislador, é exacerbar demais nossa função de legisladores positivos, com sério risco de descarrilharmos, produzindo lacunas", disse o ministro, citando o voto do ministro Ricardo Lewandowski.

Por esse motivo, o ministro disse que se limitaria a reconhecer a existência da união homoafetiva sem se pronunciar sobre os desdobramentos dessa decisão.

Mendes também afirmou que a Corte tem obrigação de dar uma resposta para proteger os casais homossexuais, que ainda são vítimas de preconceito e violência.

"O limbo jurídico contribui inequivocamente para que haja quadro de maior discriminação, até para as práticas violentas que temos notícias. É dever do Estado a proteção e dever da jurisdição dar essa proteção se, de alguma forma, ela não foi concebida pelo legislador".

A ministra Ellen Gracie fez um voto rápido, acompanhando na íntegra o relator.

"O reconhecimento hoje, pelo Tribunal, desses direitos, responde a pessoas que durante longo tempo foram humilhadas, cujos direitos foram ignorados, cuja dignidade foi ofendida, cuja identidade foi denegada e cuja liberdade foi oprimida.

O Tribunal lhes restitui o respeito que merecem, reconhece seus direitos, restaura sua dignidade, afirma sua identidade e restaura a sua liberdade".

Segundo a ministra, o Poder Judiciário é uma das ferramentas para o aperfeiçoamento da sociedade, pois ele permite a superação de barreiras e estimula a tolerância "ao dar um fim a esta discriminação e humilhação de alguns de seus membros".