Violência doméstica: muitas ações, pouca punição

Balanço divulgado ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que existem, atualmente, 150.532 processos tramitando nas varas especializadas de violência doméstica e familiar contra a mulher, cuja criação está prevista na Lei Maria da Penha.

Dois anos e sete meses depois de sancionada a legislação que pune com mais rigor a agressão dentro de casa, foram decretadas 11.175 prisões em flagrante e 915, preventivas. Dos 75.826 processos que já tiveram sentença, 1.808 levaram o réu para trás das grades — 2% do total. Para a juíza Andréa Pachá, do Conselho Nacional de Justiça, a estatística não sinaliza pouca eficácia da lei.

“Convencionou-se imaginar que punição é prisão. Isso não é verdade. A lei prevê outros tipos de punição, tais como prestação de serviços, participação em grupos”, afirma Andréa.

Na avaliação dela, o dado mais importante do levantamento respondido por 23 tribunais de Justiça do país — ficaram de fora as estatísticas de Rondônia, Roraima, Rio Grande do Norte e Paraíba, que não repassaram as informações ao CNJ — diz respeito às medidas protetivas, como retirar o agressor de casa ou impedi-lo de se aproximar da vítima. Foram 88.972 pedidos desde a criação da lei, mas apenas 19.400 (ou 22%) deferidos.

Defesa
Presente no evento em que os números foram apresentados, a ativista Maria da Penha, que deu nome à lei, ressaltou a resistência do Judiciário em aplicar a norma.

“Às vezes entram na seara da inconstitucionalidade, alegando a quebra do princípio da igualdade. Já ouvi até a acusação de que a Lei Maria da Penha é responsável pelo aprofundamento do caos em que o sistema penitenciário vive. Mas o que sei é que, onde a lei tem sido implementada, muitas mudanças estão ocorrendo”, destaca a mulher que, depois de sofrer duas tentativas de homicídio pelo ex-marido, 26 anos atrás, perdeu os movimentos da perna.

A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia, que também participou do encontro da magistratura envolvida na questão da violência doméstica, destacou a necessidade de reforçar a rede de atendimento no país, que além das varas especializadas inclui centros de referência para atendimento à mulher agredida — e também ao agressor.

Atualmente, 23 unidades da Federação contam com varas especializadas. Roraima, Paraíba, Amapá e Tocantins ainda não instalaram o serviço. Mas nem por isso, destaca Andréa, podem se furtar a atender os casos de violência doméstica.