Penhora ‘online’ nas execuções trabalhistas na agenda da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pode votar, nesta semana, o PL 5.140/05 do ex-deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP).

O projeto modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.

O projeto trata sobre a penhora ´online´ nas execuções trabalhistas.

O relator da matéria, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) ofereceu parecer favorável à proposição e, no mérito, pela aprovação do projeto.

Dirigente sindical
Também consta na pauta do colegiado, o PL 5.710/01, do deputado Fernando Ferro (PT/PE), que acrescenta parágrafo ao artigo 543 da CLT, dispondo sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.

O relator, deputado Zenaldo Coltinho (PSDB/PA) ofereceu parecer favorável ao texto, que se aprovado e não houver recurso contrário à decisão do colegiado, segue para o Senado Federal.

Taxas para emprego
O PL 6.246/05, da deputada Sandra Rosado (PSB/RN), também consta na pauta da CCJ.

O projeto proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.

O parecer do relator, deputado Colbert Martins (PMDB/BA), é pela constitucionalidade da matéria.

Destinação das gorjetas
O PL 252/07, do deputado Gilmar Machado (PT/MG) estabelece a natureza salarial das gorjetas, e obriga o empregador a destiná-las integralmente aos garçons e trabalhadores assemelhados que laborem no mesmo horário também está na pauta do colegiado.

O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria.

Entre as várias propostas em tramitação no Legislativo que tratam da regulamentação da "taxa de serviço", ou seja, os 10%, esse projeto é o que atende a categoria com o repasse integral das gorjetas para o segmento.

Porém, o relator na Comissão de Trabalho, deputado Laerte Bessa (PMDB/DF), apresentou substitutivo que determina uma parte do arrecadado para pagamentos de encargos trabalhistas, isso registrado em acordo coletivo de trabalho.

Periculosidade
Faz parte ainda da pauta da CCJ, o PL 7.378/06 do senador Paulo Paim (PT/RS) (no Senado PLS 170/05), que modifica o artigo 193 da CLT para conceder adicional de periculosidade aos eletricitários.

O relator, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB/RJ) ofereceu parecer pela constitucionalidade. O colegiado se reúne, nesta terça-feira (9), às 14h, no plenário 1.

Jornada do aprendiz
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados se reúne nesta quarta-feira (10) para deliberar sua pauta ordinária.

Entre os projetos destaque para PL 2.898/04, da ex-deputada Ann Pontes (PMDB/PA) reduz para quatro horas a jornada de trabalho do aprendiz.

A relatora, deputada Andréa Zito (PSDB/RJ) é favorável ao projeto.

O objetivo da proposição é garantir aos aprendizes a conclusão do ensino médio, com uma jornada de trabalho reduzida.

Gratificação
Outra matéria em pauta no colegiado é o PL 440/07, da deputada Sandra Rosado (PSB/RN), que dispõe sobre gratificação por tempo de serviço.

Para a autora, a iniciativa favorece as duas partes na relação "capital x trabalho".

O empregado terá um estímulo a mais para "vestir a camisa" da empresa e não se sentirá tão tentado a trocar de emprego por qualquer diferença salarial ínfima.

E o empresário poderá contar com profissionais mais dedicados.

Segundo a autora, a medida representará custos ínfimos para os empregadores e por certo serão cobertos com os lucros proporcionados com a experiência dos trabalhadores adquirida com os "anos de casa".

O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) apresentou parecer favorável ao projeto. A Comissão se reúne às 10h, no plenário 12.

Jornada dos enfermeiros
A Comissão de Seguridade Social e Família se reúne, nesta quarta-feira (10), para deliberar sobre sua pauta ordinária.

A Comissão poderá apreciar o PL 2.295/00 (PLS 161/99), do ex-senador Lúcio Alcântara, que dispõe sobre a jornada de trabalho de 30 horas para os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) apresentou parecer favorável à proposta.

O colegiado poderá ainda analisar ainda o PL 2.895/08, do ex-deputado Barbosa Neto (PDT/PR) que dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para motoristas profissionais autônomos de caminhão.

O relator, deputado Neilton Mulim (PR/RJ) é favorável ao projeto.

Outra matéria na pauta do colegiado é o PL 1.892/07, do deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que acrescenta dispositivo à Lei 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico.

A proposta fixa a duração do trabalho em 30 horas semanais. O relator, deputado Ribamar Alves (PSB/MA) apresentou parecer pela aprovação. O colegiado se reúne no plenário 6, às 9h.

Imprensa
Nesta terça-feira (9), a TV Câmara realiza a 4ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa. A atividade será no auditório da TV Câmara às 9h.

O tema em debate será a "Discussão da prática do seu exercício e os mecanismos para seu aperfeiçoamento no Brasil e o seu contexto no cenário latino-americano".

Reforma política
Colégio de Líderes para Reforma Eleitoral se reunirá, nesta terça-feira (9), para definir o texto do projeto que reunirá as propostas do deputado Flávio Dino (PCdoB/MA) relativas ao financiamento de campanhas e à propaganda eleitoral, alterando as Leis 9.096/95 (dos Partidos Políticos) e 9.504/97 (das Eleições).

A reunião será na sala de reuniões da Mesa Diretora, às 9h.

Registro Sindical
As comissões da Amazônia; e de Trabalho, se reúnem em audiência pública para debater sobre o reconhecimento do Código Sindical das Entidades de Pesca, Colônias e Federações de Pescadores e da Confederação Nacional dos Pescadores.

Foram convidados para o debate o secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho, Ezequiel Nascimento; o ministro da Pesca, Altemir Gregolin; e o procurador da 4ª Região (RS), Eduardo Parmeggiani.

A reunião será no plenário 14, às 14h.

Previdência
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara realiza, nesta terça-feira (9), audiência pública sobre a retificação do Decreto 81.240/78 e os direitos previdenciários.

Foram convidados para o debate o presidente da Associação Brasileira de Previdência, Fernando de Oliveira; e o presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, Valmir Camilo.

A reunião será no plenário 9, às 14h.

Crise
A Comissão Especial da Crise Econômico Financeira - Serviço e Emprego realiza, nesta quarta-feira (10), a votação do parecer do relator, deputado Vicentinho (PT/SP).

A reunião será no plenário 14, às 14h30.