NR-1 do MTE entra em vigor no mês do combate ao assédio no trabalho

A partir de 26 de maio, o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) começa a fiscalizar o cumprimento das medidas previstas na atualização da NR (Norma Regulamentadora) 1. Empresa que descumprir as regras gerais para SST (Segurança e Saúde no Trabalho) já pode ser multada.

A medida é urgente.

A Previdência Social divulgou estimativa de mais de 4,1 milhões de afastamentos por incapacidade temporária em 2025. Desses, mais de 500 mil foram motivados por questões de saúde mental; marco que supera o recorde anterior, registrado em 2024.

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A NR-1 estabelece o GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) e o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos). A atualização foi instituída na  Portaria MTE 1.419, de 27 de agosto de 2024. Mas a implementação foi sucessivamente adiada, após pressão de empresários e sindicatos patronais.

Com o pleno vigor da norma, a partir do dia 26, empresas passam a ter novas obrigações referentes às condições de trabalho. A regularidade ultrapassa o campo documental e alcança a exigência de conduta proativa das organizações em conhecer os ambientes e o contexto das relações internas.

Outra novidade é a obrigação de realizar ações preventivas, com inclusão de identificação e avaliação de fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. A investigação deve considerar variações, como trabalho remoto, híbrido e teletrabalho.

Essas responsabilidades atribuídas ao empregador estão no manual de perguntas e respostas disponibilizado pelo ministério. 

O documento reúne dúvidas e orientações debatidas e aprovadas pela CNTT (Comissão Nacional Tripartite Temática), que contou com a participação de empregadores, trabalhadores e governo.
 

Assédio: origem do adoecimento

O adoecimento não só reduz a produtividade do trabalhador e da organização, mas também gera custo para o País. A estimativa é que, em 2025, o INSS tenha gasto R$ 3,5 bilhões com afastamentos.

Entre as questões relativas à saúde mental, foram 166.489 casos de ansiedade e 126.608 de depressão. O “burnout” — exaustão física e mental extrema relacionada ao trabalho — teve 7.595 casos, o que representa aumento de 823% nos últimos 4 anos.

Especialista em assédio, Rubiane Kreuz explica que, ao analisar casos de adoecimento no trabalho, observou a prática como elemento comum presente nos casos. 

O método costuma ser repetido. E a pessoa assediada é silenciada. “Quem é que ousa denunciar? Quem é que ousa falar que está se sentindo mal? E isso é um medo legítimo”, pondera sobre a preocupação comum na preservação do emprego.

A afirmação vem de quem quase perdeu a luta para a dor. Sobrevivente, ela ensina: “existe vida após o assédio”. 

O adoecimento da Rubiane veio em 2023, após a conquista de alto cargo. O corpo desligou em um desmaio, seguido de 60 dias de afastamento médico. O ambiente não muito humanizado influenciou e trouxe o aprendizado que motivou a busca por mudança em contexto global.

Compreender o assédio

O impulso para estudar o tema veio ao perceber falha crucial: as pessoas desconhecem o que é assédio. “A gente fica confuso e se pergunta: ‘será que foi assédio?’ Você se sente mal, não sabe exatamente o que aconteceu”, relata Rubiane.

Isso acontece porque o assunto ainda é tratado como tabu, como estigma sobre o qual não se conversa com a maturidade necessária. A pessoa que denuncia, fica marcada e passa a ser evitada.

“Quando eu adoeci, eu vi que eu estava sozinha, porque os colegas que deveriam acolher não souberam como lidar”, relembra.

Por isso, a importância da NR-1. “Empresas e órgãos públicos terão que gerenciar os riscos psicossociais e, se a pessoa adoeceu, se apresentou ansiedade, tudo isso vai ser mapeado”, explica. 

“É inconcebível que a pessoa entre sadia e saia doente do trabalho”, enfatiza Rubiane.

Reconhecer para se proteger

Quando o assédio é moral, esse costuma ser sutil, por meio de palavras, gestos e até expressões faciais. 

Mas não cabe polemizar. O assédio é diferente de situações corriqueiras e necessárias ao trabalho, como nas demandas realmente relacionadas às responsabilidades contratuais do trabalhador.

O caminho seguro para todos é simples: “não é assédio tudo o que é respeitoso”, ensina Rubiane.

Atualmente, Rubiane Kreuz é servidora pública no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e mestranda em Direitos Humanos e Políticas Públicas pela PUCPR (Pontifícia Universidade Católica do Paraná) e está prestes a lançar livro com alguns dos resultados das pesquisas que fez sobre assédio.