PEC sobre incorporação de territórios no DF recebe assinaturas

O deputado Tadeu Filippelli (PMDB/DF) conseguiu apoio suficiente para dar entrada na Câmara dos Deputado da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a incorporação ao território do Distrito Federal de seis municípios do Entorno.

Ele protocolou nesta quarta-feira (28) com 190 assinaturas o projeto que anexa Novo Gama, Valparaíso, Cidade Ocidental, Águas Lindas, Santo Antônio do Descoberto e Planaltina de Goiás à capital do País.

O projeto foi elaborado a quatro mãos com o presidente da Companhia de Desenvolvimento do DF, Rogério Rosso, que defende a ampliação da poligonal como forma de tentar resolver os problemas dos moradores desses municípios, com mais investimentos em infra-estrutura urbana.

O texto precisa do voto de três quintos do Congresso, ou seja, da aprovação de 308 deputados federais e 49 senadores para alterar a Constituição.

A tramitação deve ser rápida nessa primeira fase, quando precisa ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Presidente da CCJ, Filippelli pretende designar um relator nos próximos dias para aprovar a admissibilidade da PEC ainda neste ano. Em seguida, será criada uma comissão especial — representada por todos os partidos — que estudará o conteúdo da proposta.

Caso seja aprovada, seguirá para o plenário. Líder do PSB, o deputado Rodrigo Rollemberg deu a segunda assinatura à PEC. Seu nome aparece depois do de Filippelli.

Na bancada do DF, um dos contrários à ideia é o atual secretário de Saúde do DF, Augusto Carvalho (PPS), que deverá reassumir o mandato em abril, com a desincompatibilização do cargo para disputar eleição.

Autor, em parceria com o governador José Roberto Arruda (DEM), do projeto que criou a Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno (Ride), ele acredita que a incorporação dos municípios ao DF representaria um ônus muito grande ao orçamento da capital do país.

Na avaliação de Augusto, os salários dos profissionais das áreas de saúde, segurança e educação desses municípios teria de ser equiparado aos pagos no Distrito Federal e dificilmente haveria um aumento dos repasses federais nessa proporção.

Entenda o projeto
A proposta prevê a incorporação pelo Distrito Federal dos municípios de Novo Gama, Valparaíso, Cidade Ocidental, Águas Lindas, Santo Antônio do Descoberto e Planaltina de Goiás.

Essa mudança não altera a situação política do Distrito Federal, que permanece indivisível, ou seja, os municípios goianos serão transformados em regiões administrativas sem prefeitos, com gestores nomeados pelo governador do DF.

Para evitar a cassação de parte do mandato dos atuais prefeitos, o projeto prevê que a alteração só entre em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013. As dívidas das prefeituras relativas a empreendimentos e obras serão transferidas para a União.

Os critérios de rateios dos recursos pertencentes ao Distrito Federal, como o Fundo Constitucional do DF, serão redimensionados em função do seu novo limite territorial, do aumento do contingente populacional e do custeio advindos da manutenção das áreas de saúde, educação e segurança pública desses municípios.

Uma lei complementar — a ser aprovada posteriormente — estabelecerá os procedimentos relativos aos poderes públicos, patrimônio, pessoal, orçamento, partidos políticos e eleições.