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Notícias


14-MAR-2016
PATRIMÔNIO COMUM
STJ: FGTS pode ser partilhado em caso de separação do casal

Segundo o portal Migalhas, após intenso debate, a 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser partilhado quando da separação do...



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