O Senado Federal promoveu, nesta quarta-feira (1º), amplo debate público sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 221/19, que extingue a escala de trabalho 6x1, sem redução salarial. A iniciativa, aprovada com ampla votação favorável pela Câmara dos Deputados em maio, reuniu representantes do governo federal, empresários, trabalhadores, especialistas, entidades patronais e sindicais, além de senadores de diferentes correntes políticas.

Embora o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tenha colocado o tema entre as prioridades da Casa e recebido, antes da sessão, parlamentares e dirigentes das centrais sindicais para discutir a tramitação da matéria, ainda não há calendário definido para que a proposta seja apreciada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), etapa obrigatória antes da votação em plenário, em 2 turnos, que para ser aprovada necessita de no mínimo 49 votos, em ambas as votações.

A audiência pública integrou justamente essa fase de instrução legislativa, destinada a subsidiar os senadores com avaliações técnicas, jurídicas, econômicas e sociais sobre a matéria.

Ao longo de várias horas de discussão, 56 expositores apresentaram diagnósticos e propostas. O consenso praticamente unânime foi de que a organização do trabalho no País precisa ser atualizada diante das transformações econômicas, tecnológicas e sociais.

As divergências surgiram quanto ao modelo, ao ritmo da mudança e aos possíveis efeitos sobre emprego, produtividade e competitividade.

Mudança social ou
risco econômico?

Ao abrir a sessão, o senador Laércio Oliveira (PP-SE), que presidiu os trabalhos ao lado do senador Paulo Paim (PT-RS), ressaltou que o objetivo do Senado é ouvir todos os segmentos envolvidos antes de deliberar sobre mudança de grande impacto nas relações de trabalho.

Segundo ele, a construção legislativa exige espaço para posições divergentes e respeito às diferentes visões sobre o tema.

O senador Paulo Paim lembrou que o Brasil já enfrentou debates semelhantes durante a Assembleia Nacional Constituinte, quando a jornada semanal foi reduzida de 48 para 44 horas. 

À época, recordou, também predominavam previsões de aumento dos custos e redução da competitividade, cenários que, segundo o parlamentar, não se confirmaram. Esse debate sempre surge quando alterações que beneficiam os trabalhadores estão na pauta.

Na avaliação do senador, a discussão atual insere-se no processo histórico de aperfeiçoamento das condições de trabalho e deve considerar os ganhos de produtividade proporcionados pela evolução tecnológica.

Governo defende
redução da jornada

Representantes do governo reafirmaram apoio à proposta aprovada pela Câmara dos Deputados.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a iniciativa não possui caráter eleitoral, lembrando que a proposta foi apresentada originalmente em 2019 e amadureceu ao longo dos últimos anos por meio de debates com diferentes categorias profissionais, no Congresso e nos estados.

Na mesma linha, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, sustentou que a discussão ultrapassa a dimensão econômica e envolve saúde pública, qualidade de vida e dignidade no trabalho.

Segundo ele, o aumento dos afastamentos por transtornos mentais, estresse e esgotamento profissional demonstra a necessidade de rever jornadas consideradas excessivas.

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, estimou que aproximadamente 15 milhões de trabalhadores submetidos diretamente à escala 6x1 e cerca de 38 milhões de empregados com jornada semanal de 44 horas poderão ser beneficiados pelas mudanças.

Dieese aponta
concentração da renda

A diretora técnica nacional do Dieese, Adriana Marcolino, apresentou indicadores que, segundo a entidade, evidenciam aumento da participação do capital na riqueza produzida pelo País em detrimento da remuneração do trabalho.

Com base em dados do IBGE, afirmou que, na última década, a parcela do PIB (Produto Interno Bruto) apropriada pelas empresas cresceu, enquanto a participação dos salários diminuiu.

Para ela, a redução da jornada representa forma de redistribuir parte dos ganhos de produtividade acumulados nas últimas décadas.

Questão também
envolve gênero e raça

Representantes dos ministérios das Mulheres e da Igualdade Racial defenderam que o debate possui forte dimensão social.

A secretária-executiva do Ministério das Mulheres, Eutália Naves, destacou que as mulheres acumulam jornadas domésticas significativamente superiores às dos homens, tornando a escala 6x1 ainda mais desgastante para esse segmento.

Já a secretária-executiva do Ministério da Igualdade Racial, Bárbara Oliveira, ressaltou que trabalhadores negros enfrentam, em média, deslocamentos mais longos até o trabalho, o que amplia o tempo efetivamente dedicado às atividades laborais e reforça desigualdades estruturais.

Centrais cobram atualização
das relações de trabalho

Os representantes das centrais sindicais defenderam que a redução da jornada acompanha transformações verificadas em diversos países e responde aos ganhos tecnológicos obtidos pelas empresas.

Para Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), parte do aumento da produtividade precisa ser revertida em mais tempo livre, saúde, convivência familiar e qualificação profissional.

Já Sérgio Nobre, presidente da CUT, afirmou que a proposta resulta de amplo processo de negociação e diálogo social, diferentemente da Reforma Trabalhista de 2017, aprovada, segundo ele, sem participação efetiva dos representantes dos trabalhadores.

Aqui, verifica-se 2 pesos e 2 medidas. A Reforma Trabalhista - que retirou inúmeros direitos, precarizou as relações de trabalho, enfraqueceu os sindicatos retirando-lhes recursos materiais e financeiros, com o fim obrigatório da chamada contribuição sindical -, foi aprovada a toque de caixa. Os empresários não pediram cautela ou mais debates. Ao contrário.

E até disseram que ia gerar mais postos de trabalho. Tudo era mentira. Basta enxergar a realidade após a contrarreforma.

Empresários pedem cautela

As principais divergências vieram das entidades empresariais.

Embora a maioria dos representantes patronais tenha reconhecido a importância de ampliar a qualidade de vida dos trabalhadores, prevaleceu, dentre eles, a avaliação de que mudanças dessa magnitude exigem estudos mais aprofundados sobre os impactos econômicos.

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, Ivo Dall'Acqua Júnior, defendeu que a análise considere simultaneamente produtividade, competitividade, sustentabilidade financeira das empresas, geração de empregos e reflexos sobre o custo de vida.

Na mesma direção, o presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Ricardo Alban, argumentou que decisões estruturais sobre o mercado de trabalho devem ser precedidas de avaliações de impacto econômico capazes de dimensionar os efeitos sobre diferentes setores produtivos.

Segundo ele, a modernização das relações de trabalho é desejável, mas precisa ocorrer de forma gradual, tecnicamente fundamentada e compatível com a realidade econômica de empresas de diferentes portes. Não foi dessa forma que tocaram o debate em torno da contrarreforma trabalhista.

Debate jurídico
divide especialistas

As objeções também alcançaram o campo jurídico.

O presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Paulo Skaf, sustentou que a proposta suscita dúvidas constitucionais ao alterar condições previamente pactuadas entre empregadores e empregados, especialmente em convenções e contratos coletivos em vigor. 

Trata-se, pois, de mais tergiversação, pois a alteração constitucional, ao contrário da contrarreforma trabalhista, empodera a negociação coletiva. 

Na mesma linha, o sociólogo José Pastore, conhecido assessor do setor patronal, observou que a proposta suscita debate sobre os limites da atuação constitucional do Estado na definição das condições econômicas das relações privadas de trabalho, tema que, segundo ele, exigirá análise cuidadosa dos senadores durante a tramitação.

Negociação coletiva
como alternativa

Outro argumento recorrente entre representantes empresariais foi a defesa da negociação coletiva como instrumento mais adequado para adaptar jornadas às características de cada setor econômico.

Agora o setor patronal defende a negociação coletiva, que foi bastante comprometida por meio da contrarreforma trabalhista, pois enfraqueceu as entidades de trabalhadores.

O presidente da CNT (Confederação Nacional do Transporte), Vander Costa, afirmou que atividades como transporte de cargas e logística possuem especificidades operacionais que dificultam soluções uniformes estabelecidas diretamente pela Constituição. No debate que alterou profundamente a CLT, os empresários não consideram esse elemento. 

No mesmo sentido, João Galassi, presidente da Abras (Associação Brasileira de Supermercados), advertiu que pequenas e médias empresas tendem a enfrentar maiores dificuldades para absorver os custos da redução da jornada, podendo ocorrer aumento da concentração empresarial caso os ajustes não sejam acompanhados de medidas compensatórias.

Esse aspecto vai ser debatido no contexto do PL 1.838/26, do Poder Executivo, que visa regulamentar esse e outros aspectos da PEC 221/19.

Representando a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), Rodrigo Hugueney Mello observou que a realidade do setor agropecuário difere da economia urbana, vez que produtores rurais operam em mercados internacionais de commodities, nos quais os preços são determinados pelo mercado externo, que reduz a capacidade de repassar aumentos de custos aos consumidores.

Próximos passos

Encerrada a fase de debates públicos, caberá agora à Presidência do Senado definir o cronograma de tramitação da PEC 221/19.

Até o momento, Davi Alcolumbre ainda não anunciou quando a proposta será pautada na CCJ, etapa decisiva para que o texto possa seguir posteriormente ao plenário do Senado para votação em 2 turnos.

Independentemente da data de votação, a audiência demonstrou que a redução da jornada de trabalho consolidou-se como um dos principais temas da agenda legislativa e das relações de trabalho no País, reunindo amplo apoio social, mas também levantando questionamentos relevantes sobre seus impactos econômicos, jurídicos e setoriais que deverão acompanhar toda a tramitação da proposta na Casa.