Mais de 40 entidades engajadas na aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa encaminharam, nesta terça-feira (21), um manifesto ao ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF). Eles defendem que a Corte se posicione pela constitucionalidade da lei.

O ato, liderado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), ocorreu ontem, véspera do julgamento de um recurso do ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC), que tenta reverter decisão que o tornou inelegível.

O caso que será julgado em plenário hoje à tarde é emblemático, por se tratar da primeira vez em que a Suprema Corte brasileira vai analisar a Lei da Ficha Limpa.

O resultado do julgamento servirá de parâmetro para a análise de centenas de candidaturas que foram barradas com base na nova lei, que proíbe a candidatura daqueles que foram condenados por órgãos colegiados e dos que renunciaram a mandato eletivo para escapar da cassação.

Esse é o caso de Roriz, candidato ao Governo do DF. O relator do recurso que será julgado hoje é o ministro Ayres Britto. Em mais de uma ocasião, ele se manifestou favorável à validade da lei já para estas eleições.

O manifesto destaca que a não aplicação da lei deixaria o país em “grave quadro de insegurança jurídica”. A Lei da Ficha Limpa surgiu de um movimento de iniciativa popular que reuniu mais de 1,6 milhão de assinaturas favoráveis à norma.

“Este é o momento mais importante dos últimos dois anos, quando começamos a recolher as assinaturas para que a lei virasse uma realidade”, disse Carlos Moura, diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), grupo que reúne 48 entidades civis.

De lado
Em entrevista coletiva concedida na sede do Conselho Federal da OAB, o vice-presidente da CNBB, Dom Luiz Soares Vieira, fez um apelo aos ministros do STF para que pensem no povo brasileiro ao julgar a constitucionalidade da lei.

“O povo brasileiro precisa ter uma defesa contra essas pessoas (políticos fichas sujas). Se eu fosse ministro do Supremo, pensaria no nosso povo. Não se trata de condenar, mas de deixar pessoas de lado em defesa de nossa sociedade”, destacou.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, lembrou que a lei foi aprovada sem nenhum veto do Poder Executivo e, depois de contestada, teve a aplicação garantida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Ele destacou também que o argumento de que a lei estaria retroagindo para prejudicar não faz sentido, pois a inelegibilidade “não constitui pena”, mas é, sim, uma condição para os registros de candidatura.

“A Ficha Limpa é hoje uma realidade de norte a sul do país, em todas as classes sociais. Sempre tivemos a convicção de que a lei é constitucional e que ela pode ser aplicada neste ano. Qualquer resposta dada pelo STF contra a Lei da Ficha Limpa será inegavelmente uma frustração para a nação”, avaliou o presidente da OAB.

Para Ophir, uma resposta do Supremo que mantenha indeferida a candidatura dos fichas sujas mostrará que o Brasil respeita os princípios da moralidade e da probidade, condições que, segundo ele, são fundamentais para uma “República séria, que tenha ética na política”.

“Não tenho dúvida de que o Supremo Tribunal Federal apontará o mesmo caminho da nação brasileira. O caminho da seriedade, da ética e do respeito à Constituição. A lei é sim constitucional.”