STF torna obrigatória tarifa de transporte gratuita durante eleições

Brasília-DF, segunda-feira, 17 de junho de 2024


Brasília, quinta-feira, 26 de outubro de 2023 - 12:6

STF torna obrigatória tarifa de transporte gratuita durante eleições


Por: Portal IG

Medida foi aprovada por unanimidade e passa a valer já para o pleito de 2024

Divulgação

A decisão contempla o primeiro e o segundo turnos das eleições e a discussão sobre o assunto ocorria no Judiciário desde o ano passado, a partir de ação movida pela Rede Sustentabilidade, que pedia que o transporte público fosse oferecido gratuitamente nos dias de votação.

A proposta visa contribuir para a participação de eleitores de baixa renda, que deixam de comparecer às zonas eleitorais por não ter como pagar as passagens.

Pelo voto do ministro-relator, Luís Roberto Barroso, o transporte público gratuito deve ser oferecido em nível municipal, intermunicipal e metropolitano em todos os modais disponíveis, com a mesma frequência praticada durante os dias úteis.

Sem política pública
Ainda no entendimento do ministro da Corte Suprema, há “omissão institucional” do Legislativo sobre o tema, por não existir atualmente política pública de gratuidade durante as eleições.

Enquanto o Congresso não aprovar projeto de lei sobre o tema, os termos de obrigatoriedade definidos pelo STF seguem em vigor. Como não foi definido prazo para os parlamentares elaborarem essa proposta, caso, ficará a cargo do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) regulamentar o tema.

Prefeitos e governadores já devem incluir os gastos públicos com o benefício ao discutir as respectivas leis orçamentárias, independentemente da existência de lei sobre o tema.









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