Trata-se de proposta alternativa à do governo. Todavia, não é muito diferente do que está em gestação no Ministério da Fazenda.

A medida surge em momento em que o governo federal também prepara a própria proposta de reequilíbrio fiscal, que deverá ser encaminhada ao Congresso nos próximos dias.

Uma das mudanças mais significativas é a correção do salário mínimo, que, entre 2026 e 2031, passaria a ser feita exclusivamente pela inflação. A partir de 2032, o reajuste do piso nacional ficaria limitado a 0,6% do teto do arcabouço fiscal, que é mecanismo que estabelece limites para as despesas públicas do Brasil.

Na prática, esta proposta, bem como a do governo, implode a atual política de reajuste e atualização do piso nacional que segue a seguinte regra: inflação do ano anterior somada ao crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de 2 anos antes.

Nova regra
As novas regras avaliadas pelo governo preveem que a valorização do salário mínimo seria limitada à expansão real do arcabouço fiscal, que será de 2,5% em 2025. Desse modo, o valor do piso deve ficar em R$ 1.515.

A proposta também prevê que 30% da economia gerada com esse corte de gastos seja direcionada ao SUS (Sistema Único de Saúde), a fim de reforçar o financiamento da saúde pública no País.

Abono salarial
Outra mudança que pode prejudicar milhões de trabalhadores é a alteração no abono salarial. De acordo com o texto da futura PEC, aqueles que recebem até 2 salários mínimos — R$ 2.824 — perderiam o direito ao benefício.

O abono passaria a ser destinado, exclusivamente, a pessoas que ganham até 1 salário mínimo, cujo valor atual é R$ 1.412.

Em 2024, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, mais de 31 mil trabalhadores vão receber abono.

Tem direito ao benefício aqueles que estão cadastrados no PIS (CLT) ou Pasep (servidor) há pelo menos 5 anos; que receberam remuneração média de até 2 salários mínimos durante o ano-base de 2022; e quem exerceu atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias, seguidos ou não, também em 2022.

Ainda de acordo com o MTE, os valores pagos são entre R$ 118 e pouco mais de R$ 1.400, dependendo do tempo de trabalho.

Isenções tributárias
A proposta do deputado Pedro Paulo inclui, ainda, corte de 10% nos benefícios e isenções tributárias entre 2026 e 2031.

O objetivo é reduzir os gastos com incentivos fiscais, sem a possibilidade de novas concessões sem a identificação de fontes de receita compensatórias.

Pisos da saúde e educação
A nova PEC também prevê a desconstitucionalização dos investimentos mínimos em saúde e educação do país. Atualmente, a Constituição Federal garante percentuais fixos de investimentos em ambas as áreas.

A proposta sugere que esses pisos sejam regulamentados por lei complementar, passando a dar poder ao governo para ajustar os valores conforme as necessidades orçamentárias.

A mudança é preocupante e pode gerar instabilidade na garantia dos direitos sociais da população, já que deixaria de ser direito constitucional.

Tramitação
Para que seja apresentada oficialmente e comece a tramitar no Congresso Nacional, a proposta em questão precisa de, no mínimo, 171 assinaturas dos 513 deputados federais (1/3).

A discussão da proposta inicia-se pela CCJ, que aprova ou não a constitucionalidade da matéria. Caso aprove, o mérito da proposição é discutido e votado por comissão especial criada por ato da Mesa Diretora, que é instalada a partir da indicação dos líderes partidários, com a eleição dos dirigentes do colegiado, cujo presidente, que é eleito, indica o relator da proposta.

Publicação original de Agência Diap.