Eis que surge no Senado, o contraponto conservador à vitória dos trabalhadores na Câmara. Isto, menos de 24 horas após a Casa aprovar, por esmagadora maioria, a PEC 221/19 — que reduz a jornada semanal para 40 horas e extingue a escala 6x1 — setores da direita e do bolsonarismo reagiram com proposta que segue direção oposta.

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A PEC 12/26, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e outros parlamentares alinhados ao bolsonarismo, tenta substituir a lógica da proteção coletiva do trabalho pela chamada “livre pactuação” entre empregado e empregador.

Na prática, o texto constitucionaliza a prevalência do contrato individual sobre acordos e convenções coletivas e abre espaço para ampliação da flexibilização trabalhista iniciada após a contrarreforma trabalhista de 2017.

Sob o discurso da “liberdade de escolha”, a proposta transfere ao trabalhador individualmente a responsabilidade de negociar jornada, remuneração e direitos diretamente com o patrão. Essa relação que sindicatos e especialistas historicamente descrevem como profundamente desigual. É o velho princípio do “pescoço negociando com a guilhotina”, agora elevado à Constituição.

O que diz a PEC bolsonarista

A proposta altera o artigo 7º da Constituição para permitir que o trabalhador “escolha” entre o regime tradicional da CLT ou modelo de jornada flexível baseado em horas trabalhadas.

O texto estabelece que acordos individuais poderão prevalecer inclusive sobre instrumentos coletivos negociados por sindicatos. Também prevê remuneração proporcional à jornada efetivamente trabalhada, afetando diretamente férias, 13º salário, FGTS e demais direitos, que passariam a ser calculados conforme a carga horária ajustada individualmente.

Na justificativa, o senador Rogério Marinho afirma que a PEC “moderniza” as relações de trabalho e amplia a “autonomia” do empregado. O senador sustenta que a medida permitiria maior adaptação às “necessidades do mercado”.

Na prática, porém, críticos da proposta apontam que o texto institucionaliza a fragmentação das relações trabalhistas e enfraquece o poder de negociação coletiva dos trabalhadores.

“Livre escolha” em relações
profundamente desiguais

A principal ironia política da proposta está justamente na noção de “liberdade contratual” apresentada pelos autores da proposta no Senado como contraponto à proposta aprovada de forma acachapante na Câmara, nesta quarta-feira (27).

Num mercado de trabalho marcado por desemprego estrutural, informalidade elevada e alta rotatividade, a ideia de negociação individual entre empregado e empregador tende a favorecer o lado economicamente mais forte da relação.

Especialistas em Direito do Trabalho lembram que o próprio surgimento da legislação trabalhista decorreu exatamente de a incapacidade histórica de trabalhadores negociarem em igualdade de condições com o capital.

Ao permitir que contratos individuais prevaleçam sobre convenções coletivas, a PEC atinge um dos pilares centrais da proteção trabalhista construída ao longo do século 20: a negociação coletiva como mecanismo de equilíbrio mínimo entre capital e trabalho.

Na prática, a proposta cria condições para jornadas variáveis, remunerações fragmentadas e redução indireta de direitos sociais por meio da proporcionalização salarial.

Resposta política à derrota na Câmara

A apresentação da PEC 12/26 também revela a tentativa da direita bolsonarista de responder politicamente à derrota sofrida durante a votação da PEC 221/19 na Câmara.

A proposta aprovada pelos deputados reduziu a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, extinguiu a escala 6x1 e estabeleceu 2 dias de descanso semanal sem redução salarial. O texto foi aprovado por placares acachapantes: 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo.

O resultado isolou os setores ultraliberais e consolidou ampla maioria parlamentar favorável à redução da jornada. No debate público, o discurso empresarial de que a economia “quebraria” com a mudança perdeu força diante do apoio popular expressivo ao fim da escala 6x1.

A PEC de Rogério Marinho surge justamente como contraponto ideológico a essa vitória dos trabalhadores. Enquanto a proposta aprovada na Câmara busca reduzir o desgaste físico e ampliar a proteção social, a PEC bolsonarista aposta na flexibilização individualizada como solução para os problemas do mercado de trabalho.

Retorno da lógica da Reforma Trabalhista

A PEC 12/26 retoma princípios centrais da chamada “Reforma Trabalhista” aprovada em 2017 durante o governo Michel Temer (MDB), da qual Rogério Marinho foi um dos principais articuladores quando ocupava cadeira na Câmara dos Deputados, pois relator do texto na Casa, e depois na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho no governo Jair Bolsonaro (PL).

Na época, prometia-se geração massiva de empregos formais, fortalecimento da negociação individual e modernização das relações trabalhistas. O resultado concreto, porém, foi o avanço da informalidade, da pejotização e das formas precárias de contratação.

Agora, a nova proposta aprofunda essa lógica ao tentar constitucionalizar mecanismos que ampliam a prevalência do acordo individual sobre direitos coletivos.

Por trás do discurso da “flexibilidade”, o embate em torno de ambas as propostas — a PEC 12/26 e a PEC 221/19 — revela algo maior: a disputa entre 2 modelos de sociedade. 

De um lado, a defesa da redução da jornada e da ampliação do tempo livre como direito social. De outro, a ideia de que o trabalhador deve negociar sozinho — e individualmente — até mesmo os limites da própria exaustão. Isto não “cola” mais.

Acesse o inteiro teor da proposta do senador Rogério Marinho (PL-RN) — PEC 12/26 — contra os trabalhadores e o povo brasileiro.