Os quatro projetos de lei sobre o marco regulatório do pré-sal - partilha (PL 5.938/09); capitalização da Petrobras (PL 5.941/09); criação da Petrosal (PL 5.939/09); e do Fundo Social (PL 5.940/09) - passam a tramitar em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

A prioridade no Legislativo é votar, até o recesso parlamentar, estes projetos e também as MPs que estão na pauta da Câmara e do Senado.

Outra matéria que pode ocupar a agenda neste final de ano legislativo é o projeto de lei que cria uma política de valorização do salário mínimo até 2023 (PL 1/07), caso o Governo não decida baixar uma medida provisória sobre o tema.

O projeto que extingue o fator previdenciário, assim como a emenda do senador Paulo Paim (PT/RS) ao projeto do salário mínimo, que pretende estender aos aposentados e pensionistas do INSS o mesmo aumento real a ser instituído na política de recuperação do salário mínimo, podem ser incluídas na pauta, apesar da resistência do Governo.

A idéia do presidente Lula é baixar uma medida provisória sobre o salário mínimo, fixando o aumento real correspondente ao PIB de dois anos atrás e dando metade disto aos aposentados que ganham mais de um mínimo, e enviar projeto de lei ao Congresso flexibilizando as regras do fator previdenciário, nos termos da proposta negociada pelas centrais sindicais, para evitar o desgaste do veto da matéria, caso venha a ser aprovado nos termos apresentados pelo senador Paim.

Marcha da Classe Trabalhadora
Milhares de trabalhadores marcharam nesta semana na Esplanada dos Ministérios em defesa: 1) da redução da jornada de trabalho, 2) da valorização do salário mínimo com aprovação do PL 1/07; 3) da ratificação das convenções 151 da OIT, negociação no serviço público; e da 158, proibição da demissão imotivada; 4) da retirada dos projetos de lei de terceirização - PL 4.302/98 e PL 4.330/04; 5) da aprovação da PEC 438/01, fim do trabalho escravo; e, 6) da aprovação do marco regulatório do pré-sal.

Após a marcha, dirigentes foram recebidos pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB/SP) e do Senador Federal, José Sarney (PMDB/AP).

Temer, apesar da insistência das lideranças sindicais, não determinou uma data para a votação da redução da jornada, apenas se comprometeu em mediar as negociações entre empresários e trabalhadores.

No Senado, os dirigentes sindicais pediram atenção ao PDS 819/09, que ratifica a Convenção 151 da OIT (negociação coletiva no serviço público).

O projeto está sob análise da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde a relatoria foi distribuída ao senador Geraldo Mesquita Junior (PMDB/AC).

Aposentadoria por invalidez
A comissão especial que analisa a PEC 270/08, que trata da aposentadoria por invalidez do servidor público aprovou, nesta semana, o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).

De acordo com o substitutivo do parlamentar paulista, a integralidade e a paridade aos servidores aposentados por invalidez permanente será garantida. A matéria deverá ser analisada em plenário em dois turnos antes de seguir para o Senador Federal.

Apagão
Com escuridão com "blecaute", como admitiu o Governo, a oposição volta a travar uma guerra com o Executivo na tentativa de atingir a ministra da Casa Civil e pré-candidata à Presidência da República, Dilma Rousselff.

Com 18 estados na escuridão, total o parcial, líderes da oposição exigiram explicação do Governo. A pressão ficou concentrada no ministro de Minas e Energia, Edson Lobão, que é uma indicação do PMDB, principal aliado do Governo e da ministra Dilma.

Na próxima semana, apesar de o Governo já ter dado o caso como encerrado, senadores e deputados da oposição tentarão aprovar a convocação dos ministros das Minas e Energia, e da Casa Civil para prestarem esclarecimentos sobre as causas do blecaute em comissões e no plenário da Câmara e do Senado.

Jornalistas
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, a admissibilidade da proposta de emenda a Constituição (PEC) 386/09, que restabelece a exigência de diploma universitário para o exercício da profissão de jornalista.

Agora a proposta será analisada em comissão especial, a ser criada pela Casa e que, em 40 sessões, deverá emitir parecer sobre a proposta.

Para o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murilo, "a aprovação da PEC na CCJ significa um atestado de constitucionalidade da exigência do diploma".

Para o autor da matéria, houve um equivoco conceitual do STF entre liberdade de expressão e exercício profissional.

O relator da proposta no colegiado foi o deputado Maurício Rands (PT/PE). Em reuniões anteriores, a única manifestação contrária a exigência do diploma foi do deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA). No momenta da votação o parlamentar não estava presente.

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap