Brasília, terça-feira, 30 de novembro de 2010 - 17:31
DIREITO TRABALHISTA
Vence prazo para pagamento da primeira parcela do 13º salário
Fonte: Blog do Murillo de Aragão
Nesta terça-feira (30) foi o último prazo para o pagamento da primeira parcela do 13º salário. Já o prazo da segunda parte vai até o dia 20 de dezembro.
De acordo com a especialista em legislação trabalhista e previdenciária do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco), Andreia Antonacci, a lei nº 4.090/62 estabelece que todos os trabalhadores, incluindo os temporários, domésticos, rurais, servidores públicos e aposentados, têm direito ao 13º salário.
O pagamento do 13º salário é feito com base no salário de dezembro, exceto no caso de empregados que recebem salários variáveis, por meio de comissões ou percentagens, quando o 13º deve perfazer a média anual de salários.
Cabe ao empregador a decisão de pagar em uma ou duas parcelas. Se a opção for por uma única vez, o pagamento deve ser feito até esta terça.
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