Brasília, quinta-feira, 21 de agosto de 2014 - 15:19
MANIFESTO
Plenário Nacional: a educação tem que ser compromisso prioritário
Fonte: Contee
CTB, entidade a qual o SAEP é filiada, também faz parte da iniciativa
As entidades que integram a Plenária Nacional da Educação – representativas de mais de quatro milhões de trabalhadores em educação dos setores público e privado, quase setenta milhões de estudantes secundaristas e universitários, e parcelas significativas dos movimentos sociais e educacionais – defendem o fortalecimento da educação pública, de qualidade, gratuita, laica, democrática, socialmente referenciada e isenta de quaisquer formas de discriminação, a serem ativamente combatidas.
Compreendemos que o estabelecimento da educação como direito de cidadania só se dará por completo por meio de amplo investimento direto na educação pública, capaz de prover os insumos requeridos para a progressiva construção de um novo paradigma educacional que tenha por objetivo maior garantir ao conjunto da população brasileira acesso pleno a uma formação integral e de qualidade, em todos os níveis – da educação infantil à pós-graduação.
Para vencer esse desafio, que demandará anualmente, dentro de uma década, o investimento de 10% do PIB brasileiro, será inevitável enfrentar interesses de setores dominantes na cena política e econômica.
A perspectiva de destinação de parte dos recursos provenientes do pré-sal à educação constitui, sem dúvida, um avanço importante, embora tímido frente às possibilidades existentes. Os montantes daí resultantes, contudo, serão absolutamente insuficientes para atingir os valores necessários.
Ampliá-los, fortalecendo a capacidade de investimento social do Estado brasileiro, exigirá um duro debate que discuta novas fontes financeiras, tais como as que poderiam advir da definição de um novo marco regulatório para os royalties da exploração mineral, da aprovação de um Projeto de Lei que dê formato à cobrança de impostos sobre grandes fortunas, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, ou de impostos sobre a movimentação financeira, em especial a de natureza especulativa, revertendo a realidade atual, em que a maior parte da arrecadação fiscal provém do consumo e incide de forma inaceitável sobre as classes assalariadas, crescentemente atingidas pelas políticas tributárias vigentes.
Ao mesmo tempo, é preciso que os recursos da educação sejam direcionados para o setor público, que deve ser o principal responsável pelo cumprimento dos objetivos, diretrizes, metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação recém aprovado. Nesse âmbito, a disputa não será pequena.
O posicionamento do Poder Executivo e do Poder Legislativo, em anos vindouros, será sem dúvida mais do que relevante, diante da enorme pressão que virá por parte daqueles setores – nacionais e transnacionais – que vêm na educação um negócio lucrativo e não um direito de todos.
Esta Plenária Nacional de Educação considera que, a par e para além de uma necessária pauta trabalhista, é preciso também formular propostas estratégicas para a educação e, consequentemente, para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Essa tem que ser uma agenda primordial, em prol da nossa soberania nacional, rumo a um País mais justo e solidário.
Nesse contexto, defendemos a estruturação e a regulamentação de um Sistema Nacional de Educação, de gestão democrática e participativa, que abarque os setores público e privado, com ênfase na implantação:
(*) de significativa expansão de oferta de ensino público, universal e de qualidade, em todos os níveis, de forma a extinguir gradativamente programas emergenciais que impliquem repasses de recursos ao setor privado;
(*) de diretrizes nacionais de carreira e de planos de cargos e salários que permitam tornar atrativa a profissão de professor, com o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional da Educação, conforme o inciso VIII do artigo 206 da Constituição;
(*) de salários dignos, de investimentos em formação inicial e continuada, de políticas de saúde e de condições de trabalho adequadas para todos os trabalhadores da educação, com tratamento igualitário para ativos e aposentados;
(*) do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), tomado como parâmetro para o financiamento da educação básica, em todas as etapas e modalidades, e calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem, sendo progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade (CAQ); para isso será essencial o repasse por parte da União, onde houver necessidade, de recursos complementares;
(*) da igualdade racial, de gênero e de orientação sexual, incluídas aí diretrizes para os currículos escolares;
(*) de uma política nacional de educação do campo, povos e comunidades tradicionais, que respeite e valorize suas especificidades, reduzindo as imensas desigualdades hoje existentes;
(*) de mecanismos de controle, de regulação, de credenciamento e de avaliação da educação – função inalienável do Estado.
A participação popular e a pressão da sociedade civil organizada são fundamentais para que alcancemos esses objetivos, atendendo a reivindicações que vêem sendo histórica e sistematicamente negadas. Para isso, torna-se necessário:
(*) assegurar autonomia política, orçamentária e organizativa do Fórum Nacional de Educação e dos fóruns estaduais, municipais e distrital, para que seja levado a cabo de forma independente o acompanhamento contínuo e propositivo da implantação das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação e de todas as correspondentes políticas educacionais;
(*) garantir que o poder público disponibilize, no mínimo anualmente, os dados necessários para tal.
Assim, neste momento em que diversas candidaturas apresentam-se para a escolha popular nos pleitos que se avizinham, as entidades signatárias deste Manifesto vêm a público defender que a educação seja pauta prioritária dos debates eleitorais e requerer daqueles que disputarão a Presidência da República que se manifestem sobre os compromissos aqui demandados.
Entidades que assinam este manifesto (em ordem alfabética):
Anfope – Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação
Anpae – Associação Nacional de Política e Administração da Educação
Anped – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Cedes – Centro de Estudos Educação e Sociedade
CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
Contee – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
Contag – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
CUT – Central Única dos Trabalhadores
Forumdir – Fórum Nacional de Diretores de Faculdades, Centro de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras
Proifes-Federação – Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior
Ubes – União Brasileira dos Estudantes Secundaristas
UBM – União Brasileira de Mulheres
UNE – União Nacional dos Estudantes
Compreendemos que o estabelecimento da educação como direito de cidadania só se dará por completo por meio de amplo investimento direto na educação pública, capaz de prover os insumos requeridos para a progressiva construção de um novo paradigma educacional que tenha por objetivo maior garantir ao conjunto da população brasileira acesso pleno a uma formação integral e de qualidade, em todos os níveis – da educação infantil à pós-graduação.
Para vencer esse desafio, que demandará anualmente, dentro de uma década, o investimento de 10% do PIB brasileiro, será inevitável enfrentar interesses de setores dominantes na cena política e econômica.
A perspectiva de destinação de parte dos recursos provenientes do pré-sal à educação constitui, sem dúvida, um avanço importante, embora tímido frente às possibilidades existentes. Os montantes daí resultantes, contudo, serão absolutamente insuficientes para atingir os valores necessários.
Ampliá-los, fortalecendo a capacidade de investimento social do Estado brasileiro, exigirá um duro debate que discuta novas fontes financeiras, tais como as que poderiam advir da definição de um novo marco regulatório para os royalties da exploração mineral, da aprovação de um Projeto de Lei que dê formato à cobrança de impostos sobre grandes fortunas, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, ou de impostos sobre a movimentação financeira, em especial a de natureza especulativa, revertendo a realidade atual, em que a maior parte da arrecadação fiscal provém do consumo e incide de forma inaceitável sobre as classes assalariadas, crescentemente atingidas pelas políticas tributárias vigentes.
Ao mesmo tempo, é preciso que os recursos da educação sejam direcionados para o setor público, que deve ser o principal responsável pelo cumprimento dos objetivos, diretrizes, metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação recém aprovado. Nesse âmbito, a disputa não será pequena.
O posicionamento do Poder Executivo e do Poder Legislativo, em anos vindouros, será sem dúvida mais do que relevante, diante da enorme pressão que virá por parte daqueles setores – nacionais e transnacionais – que vêm na educação um negócio lucrativo e não um direito de todos.
Esta Plenária Nacional de Educação considera que, a par e para além de uma necessária pauta trabalhista, é preciso também formular propostas estratégicas para a educação e, consequentemente, para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Essa tem que ser uma agenda primordial, em prol da nossa soberania nacional, rumo a um País mais justo e solidário.
Nesse contexto, defendemos a estruturação e a regulamentação de um Sistema Nacional de Educação, de gestão democrática e participativa, que abarque os setores público e privado, com ênfase na implantação:
(*) de significativa expansão de oferta de ensino público, universal e de qualidade, em todos os níveis, de forma a extinguir gradativamente programas emergenciais que impliquem repasses de recursos ao setor privado;
(*) de diretrizes nacionais de carreira e de planos de cargos e salários que permitam tornar atrativa a profissão de professor, com o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional da Educação, conforme o inciso VIII do artigo 206 da Constituição;
(*) de salários dignos, de investimentos em formação inicial e continuada, de políticas de saúde e de condições de trabalho adequadas para todos os trabalhadores da educação, com tratamento igualitário para ativos e aposentados;
(*) do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), tomado como parâmetro para o financiamento da educação básica, em todas as etapas e modalidades, e calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem, sendo progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade (CAQ); para isso será essencial o repasse por parte da União, onde houver necessidade, de recursos complementares;
(*) da igualdade racial, de gênero e de orientação sexual, incluídas aí diretrizes para os currículos escolares;
(*) de uma política nacional de educação do campo, povos e comunidades tradicionais, que respeite e valorize suas especificidades, reduzindo as imensas desigualdades hoje existentes;
(*) de mecanismos de controle, de regulação, de credenciamento e de avaliação da educação – função inalienável do Estado.
A participação popular e a pressão da sociedade civil organizada são fundamentais para que alcancemos esses objetivos, atendendo a reivindicações que vêem sendo histórica e sistematicamente negadas. Para isso, torna-se necessário:
(*) assegurar autonomia política, orçamentária e organizativa do Fórum Nacional de Educação e dos fóruns estaduais, municipais e distrital, para que seja levado a cabo de forma independente o acompanhamento contínuo e propositivo da implantação das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação e de todas as correspondentes políticas educacionais;
(*) garantir que o poder público disponibilize, no mínimo anualmente, os dados necessários para tal.
Assim, neste momento em que diversas candidaturas apresentam-se para a escolha popular nos pleitos que se avizinham, as entidades signatárias deste Manifesto vêm a público defender que a educação seja pauta prioritária dos debates eleitorais e requerer daqueles que disputarão a Presidência da República que se manifestem sobre os compromissos aqui demandados.
Entidades que assinam este manifesto (em ordem alfabética):
Anfope – Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação
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