Brasília, sexta-feira, 29 de novembro de 2013 - 16:39
TRABALHO DIGNO
Não assinar a carteira do trabalhador doméstico gera multas
Fonte: Agência Brasil
Multa será calculada a partir de valor definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e será elevada em pelo menos 100%
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, (26) o Projeto de Lei 7.156/10, do Senado, que estabelece multa para quem descumprir a Lei 5.859/72, que regula o trabalho do empregado doméstico.
O projeto, aprovado em caráter conclusivo, seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo plenário da Câmara.
De acordo com o projeto, o patrão que não registrar a contratação do empregado doméstico na Carteira de Trabalho pagará multa. Ela será calculada a partir de valor definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e será elevada em pelo menos 100%.
A multa poderá ser reduzida se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado, com a efetivação das anotações e o recolhimento das contribuições previdenciárias. O montante arrecadado com a multa será destinado ao próprio doméstico prejudicado.
O projeto, aprovado em caráter conclusivo, seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo plenário da Câmara.
De acordo com o projeto, o patrão que não registrar a contratação do empregado doméstico na Carteira de Trabalho pagará multa. Ela será calculada a partir de valor definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e será elevada em pelo menos 100%.
A multa poderá ser reduzida se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado, com a efetivação das anotações e o recolhimento das contribuições previdenciárias. O montante arrecadado com a multa será destinado ao próprio doméstico prejudicado.
Últimas notícias
20/8 - 13:19 |
Flávio Bolsonaro recicla agenda de Temer e promete precarizar ainda mais o trabalho
20/8 - 12:34 |
Punição mais rígida para pedófilos
20/8 - 12:23 |
Profissionais da Educação merecem respeito e valorização
19/8 - 9:50 |
Dois palanques, dois legados e uma eleição entre memória e herança
17/8 - 16:17 |
Lula chega à campanha com mais de 10 milhões de empregos formais
Flávio Bolsonaro recicla agenda de Temer e promete precarizar ainda mais o trabalho
20/8 - 12:34 |
Punição mais rígida para pedófilos
20/8 - 12:23 |
Profissionais da Educação merecem respeito e valorização
19/8 - 9:50 |
Dois palanques, dois legados e uma eleição entre memória e herança
17/8 - 16:17 |
Lula chega à campanha com mais de 10 milhões de empregos formais
Notícias relacionadas
20/8 - 12:34 |
Punição mais rígida para pedófilos
19/8 - 9:50 |
Dois palanques, dois legados e uma eleição entre memória e herança
17/8 - 16:9 |
O atraso travestido de modernidade no debate sobre o trabalho
20/7 - 20:3 |
PEC 221/19 corre contra o relógio: depois das eleições, a redução da jornada pode entrar na gaveta do Senado
20/7 - 10:24 |
Recesso reduz janela de votações e coloca PEC da jornada de trabalho diante de seu momento decisivo no Senado
Punição mais rígida para pedófilos
19/8 - 9:50 |
Dois palanques, dois legados e uma eleição entre memória e herança
17/8 - 16:9 |
O atraso travestido de modernidade no debate sobre o trabalho
20/7 - 20:3 |
PEC 221/19 corre contra o relógio: depois das eleições, a redução da jornada pode entrar na gaveta do Senado
20/7 - 10:24 |
Recesso reduz janela de votações e coloca PEC da jornada de trabalho diante de seu momento decisivo no Senado
