Brasília, segunda-feira, 5 de novembro de 2012 - 11:52
AGENDA DA SEMANA
Senado: fim do fator e aumento para aposentados e pensionistas
Fonte: Diap
Mudanças na previdência dos celetistas em debate em comissão do Senado
Na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa depois da realização de audiência sobre os problemas enfrentados pelas comunidades quilombolas, serão votados dois requerimentos do senador Paulo Paim (PT-RS) para a realização de novas audiências públicas, uma delas sobre o fim do fator previdenciário, o aumento real aos aposentados e pensionistas, a desoneração da folha de pagamento e a decadência do direito à revisão de benefício previdenciário.
A sessão da Comissão acontece nesta segunda-feira (5), a partir das 9h, na sala 2 da Ala senador Nilo Coelho, no anexo 2.
Comissão de Assuntos Econômicos
Pacto federativo
A Comissão de Assuntos Econômicos vai realizar audiência pública nesta terça-feira (6), a partir das 10h, para debater as propostas da comissão de especialistas do pacto federativo. A cerimônia de entrega das propostas ocorreu na última terça-feira (30).
Para o debate foi convidado o relator da comissão, Everardo Maciel, que vai apresentar os detalhes das propostas. O relatório parcial inclui nove sugestões, sendo três propostas de emenda à Constituição (PECs), quatro projetos de lei e duas emendas a projetos já em tramitação. As mudanças abrangem temas como Fundo de Participação dos Estados (FPE), Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), royalties e dívida pública.
A audiência vai ser realizada na sala 19 da ala senador Alexandre Costa, no anexo 2.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Responsabilidade da investigação criminal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se reúne nesta quarta-feira (7) para votar em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 300/2011, do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).
De acordo com o projeto, os assaltos a banco passariam a ser considerados crimes contra o sistema financeiro, e a responsabilidade pela investigação criminal poderá deixar de ser competência das policias estaduais para passar à responsabilidade da Polícia Federal.
O relator no colegiado é o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e seu parecer é pela aprovação da matéria.
Comissão de Assuntos Sociais
Duração dos mandatos sindicais
A Comissão de Assuntos Sociais se reúne nesta quarta-feira (7) para apreciar várias proposições de interesse dos trabalhadores, com destaque, para o PLS 252/2012, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que altera os artigos 515, 530 e 538 da CLT, para modificar o prazo de duração dos mandatos sindicais e alterar critérios para eleições nas organizações sindicais e dá outras providências.
Nos termos da proposição, o mandato do dirigente dessas entidades seria ampliado dos atuais três para quatro anos, limitando-se sua reeleição para um único mandato subsequente.
Além disso, veda-se a candidatura de cônjuges, afins e parentes até segundo grau – consanguíneos ou por adoção – dos dirigentes sindicais, federativos e confederativos.
No colegiado poderá ser apreciado o parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), pela rejeição da matéria, em decisão terminativa.
Resultados dos exames para concessão de auxílio-doença
Consta na pauta da CAS, o PLC 133/2011, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social, quanto a resultados de exames médico-periciais para concessão de auxílio-doença.
No colegiado poderá ser votado o parecer da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), pela rejeição do projeto. A matéria será analisada em decisão terminativa.
Estimulo para arranjos produtivos locais
Retorna para apreciação em turno suplementar o PLS 142/2008, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para estimular os arranjos produtivos Locais.
O projeto estipula que os programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), implementados com recursos oriundos da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), que compõem o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), observem critérios de alocação de recursos baseados no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) das localidades beneficiadas e estimulem os arranjos produtivos locais.
Os arranjos são definidos como aglomerados de agentes econômicos de uma mesma cadeia produtiva, localizados em determinado território, com vínculos expressivos de articulação, interação e cooperação e que tenham por fim primordial a competitividade, com geração de renda e emprego locais.
No colegiado poderá ratificado pelos senadores o parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), pela aprovação do projeto, com substitutivo.
A matéria segue para a Câmara dos Deputados caso não seja apresentado recurso para análise no plenário do Senado.
Regulamenta a equoterapia
Poderá ser analisado também em turno suplementar projeto de lei que regulamenta a prática da equoterapia como método terapêutico e educacional. O PLS 264/2010, do então senador Flávio Arns (PSDB-PR), dispõe sobre a utilização do cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas da saúde, educação e equitação para estimular o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência.
No colegiado poderá ser aprovado o parecer da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), na forma de substitutivo.
A matéria segue para a Câmara dos Deputados caso não seja apresentado recurso para análise no plenário do Senado.
Aposentadoria especial para trabalhadores em transporte
Os senadores podem analisar em decisão terminativa, o PLS 287/2010, do ex-senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), que dispõe sobre a concessão da aposentadoria por invalidez aos segurados acometidos pelas doenças ou afecções que especifica.
A proposta estabelece que, desde que incapacitantes para o trabalho, as doenças causadas por sobrecarga na coluna vertebral, ou doença renal hipertensiva, adquiridas pelos trabalhadores em transporte rodoviário de passageiros ou de cargas e as lesões causadas por esforço repetitivo e distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (LER/Dort) excluem as exigências previstas no artigo 42 da Lei 8.213, de 1991.
No colegiado poder ser apreciado o parecer do relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), pela aprovação do projeto, com emenda.
Anuidade devida aos conselhos regionais de Medicina
Poderá ser apreciado na CAS, o PLS 615/2011, do senador Paulo Davim (PV-RN), que altera a Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre o valor da anuidade devida aos conselhos regionais de Medicina.
A proposição fixa a anuidade inicial da pessoa física em R$ 486 e o da pessoa jurídica em valor variável conforme seu capital social, entre R$ 486 e R$ 2.916.
Esse valor será objeto de desconto de 5% se pago até 31 de janeiro ou 3% se até 28 de fevereiro e será atualizado, nos termos do parágrafo 2º, pelos índices oficiais de inflação.
No colegiado será apreciado o parecer do relator, senador Wellington Dias (PT-PI), pela rejeição da matéria. O projeto será apreciado em decisão terminativa.
Adicional por tempo de serviço aos assalariados
Outra importante matéria que poderá ser votada pelos senadores é o PLS 63/2012, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que altera o artigo 457 da CLT para instituir o adicional por tempo de serviço aos empregados que recebam salário mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.
A proposição modifica a redação do parágrafo 1º do artigo 457 da CLT para dispor que integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens, abonos pagos pelo empregador e também o adicional portempo de serviço.
Além disso, acrescenta-se ao artigo 457 da CLT um novo parágrafo (4º) para estabelecer o valor do adicional por tempo de serviço. Assim, após cada período de três anos de vigência do contrato de trabalho, o empregado que receba salário básico mensal igual ou inferior a dois salários mínimos terá direito a adicional por tempo de serviço, em valor correspondente a 5% do seu salário básico, até o máximo de 50%.
No colegiado poderá ser apreciado o parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação do projeto, com emenda.
Valor da aposentadoria por invalidez
A CAS poderá votar em decisão terminativa o PLS 150/2012, do senador Paulo Paim (PT-RS), para alterar a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outrasprovidências.
Segundo a proposta, o valor da renda mensal de benefício para as aposentadorias por invalidez, inclusive as decorrentes de acidente de trabalho, valor correspondente a 100% do salário-de-benefício, ou igual ao último salário se este for maior.
No colegiado poderá ser examinado o parecer do relator, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), pela aprovação do projeto, com emendas.
Controle de qualidade de medicamentos similares ao dos genéricos
Também poderá ser votado na reunião da CAS, o PLS 152/2012, do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que altera a Lei 6.360, de 23 de setembro de1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, para conferir maior controle de qualidade aos medicamentos similares, equiparando esse controle ao que é feito para os medicamentos genéricos.
Para tanto, o projeto altera a definição de medicamento similar dada pelo inciso XX do artigo 3º da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, nos termos da MP 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, introduzindo a expressão "comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade", a qual consta da definição de medicamentos genéricos.
No colegiado poderá ser examinado o parecer do relator, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), pela aprovação do projeto, com emenda.
A reunião do colegiado vai ser realizada nesta quarta-feira (31), a partir das 9h, no plenário 9, da Ala senador Alexandre Costa, anexo 2.
Audiência pública
Problemas do setor de telecomunicações
Na quinta-feira (9) quatro comissões temáticas do Senado debaterão, em audiência pública, as falhas apresentadas nos últimos meses pelas empresas de telecomunicações do país e possíveis soluções para garantir a qualidade dos serviços.
Uma das propostas em discussão é o PLS 293/2012, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que estabelece normas gerais de política urbana associadas à instalação de redes de telecomunicações no país.
Segundo o autor do pedido de audiência, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), hoje estão em vigor aproximadamente 200 legislações municipais, que quase sempre diferem entre si, o que também resulta em dificuldades para as prestadoras dos serviços.
Foram convidados para o debate o presidente da Telebrasil, Antonio Carlos Valente da Silva; o secretário de telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão; o assessor parlamentar do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) Jorge Vinhas; e o superintendente de Serviços Privados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Bruno de Carvalho Ramos.
Além deles, foram convidados representantes dos ministérios das Cidades, do Meio Ambiente e da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
A audiência inicia-se às 9h, na sala 6, da Ala senador Nilo Coelho, sendo iniciativa das comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de Assuntos Sociais, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e de Fiscalização e Controle e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
A sessão da Comissão acontece nesta segunda-feira (5), a partir das 9h, na sala 2 da Ala senador Nilo Coelho, no anexo 2.
Comissão de Assuntos Econômicos
Pacto federativo
A Comissão de Assuntos Econômicos vai realizar audiência pública nesta terça-feira (6), a partir das 10h, para debater as propostas da comissão de especialistas do pacto federativo. A cerimônia de entrega das propostas ocorreu na última terça-feira (30).
Para o debate foi convidado o relator da comissão, Everardo Maciel, que vai apresentar os detalhes das propostas. O relatório parcial inclui nove sugestões, sendo três propostas de emenda à Constituição (PECs), quatro projetos de lei e duas emendas a projetos já em tramitação. As mudanças abrangem temas como Fundo de Participação dos Estados (FPE), Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), royalties e dívida pública.
A audiência vai ser realizada na sala 19 da ala senador Alexandre Costa, no anexo 2.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Responsabilidade da investigação criminal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se reúne nesta quarta-feira (7) para votar em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 300/2011, do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).
De acordo com o projeto, os assaltos a banco passariam a ser considerados crimes contra o sistema financeiro, e a responsabilidade pela investigação criminal poderá deixar de ser competência das policias estaduais para passar à responsabilidade da Polícia Federal.
O relator no colegiado é o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e seu parecer é pela aprovação da matéria.
Comissão de Assuntos Sociais
Duração dos mandatos sindicais
A Comissão de Assuntos Sociais se reúne nesta quarta-feira (7) para apreciar várias proposições de interesse dos trabalhadores, com destaque, para o PLS 252/2012, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que altera os artigos 515, 530 e 538 da CLT, para modificar o prazo de duração dos mandatos sindicais e alterar critérios para eleições nas organizações sindicais e dá outras providências.
Nos termos da proposição, o mandato do dirigente dessas entidades seria ampliado dos atuais três para quatro anos, limitando-se sua reeleição para um único mandato subsequente.
Além disso, veda-se a candidatura de cônjuges, afins e parentes até segundo grau – consanguíneos ou por adoção – dos dirigentes sindicais, federativos e confederativos.
No colegiado poderá ser apreciado o parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), pela rejeição da matéria, em decisão terminativa.
Resultados dos exames para concessão de auxílio-doença
Consta na pauta da CAS, o PLC 133/2011, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social, quanto a resultados de exames médico-periciais para concessão de auxílio-doença.
No colegiado poderá ser votado o parecer da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), pela rejeição do projeto. A matéria será analisada em decisão terminativa.
Estimulo para arranjos produtivos locais
Retorna para apreciação em turno suplementar o PLS 142/2008, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para estimular os arranjos produtivos Locais.
O projeto estipula que os programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), implementados com recursos oriundos da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), que compõem o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), observem critérios de alocação de recursos baseados no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) das localidades beneficiadas e estimulem os arranjos produtivos locais.
Os arranjos são definidos como aglomerados de agentes econômicos de uma mesma cadeia produtiva, localizados em determinado território, com vínculos expressivos de articulação, interação e cooperação e que tenham por fim primordial a competitividade, com geração de renda e emprego locais.
No colegiado poderá ratificado pelos senadores o parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), pela aprovação do projeto, com substitutivo.
A matéria segue para a Câmara dos Deputados caso não seja apresentado recurso para análise no plenário do Senado.
Regulamenta a equoterapia
Poderá ser analisado também em turno suplementar projeto de lei que regulamenta a prática da equoterapia como método terapêutico e educacional. O PLS 264/2010, do então senador Flávio Arns (PSDB-PR), dispõe sobre a utilização do cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas da saúde, educação e equitação para estimular o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência.
No colegiado poderá ser aprovado o parecer da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), na forma de substitutivo.
A matéria segue para a Câmara dos Deputados caso não seja apresentado recurso para análise no plenário do Senado.
Aposentadoria especial para trabalhadores em transporte
Os senadores podem analisar em decisão terminativa, o PLS 287/2010, do ex-senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), que dispõe sobre a concessão da aposentadoria por invalidez aos segurados acometidos pelas doenças ou afecções que especifica.
A proposta estabelece que, desde que incapacitantes para o trabalho, as doenças causadas por sobrecarga na coluna vertebral, ou doença renal hipertensiva, adquiridas pelos trabalhadores em transporte rodoviário de passageiros ou de cargas e as lesões causadas por esforço repetitivo e distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (LER/Dort) excluem as exigências previstas no artigo 42 da Lei 8.213, de 1991.
No colegiado poder ser apreciado o parecer do relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), pela aprovação do projeto, com emenda.
Anuidade devida aos conselhos regionais de Medicina
Poderá ser apreciado na CAS, o PLS 615/2011, do senador Paulo Davim (PV-RN), que altera a Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre o valor da anuidade devida aos conselhos regionais de Medicina.
A proposição fixa a anuidade inicial da pessoa física em R$ 486 e o da pessoa jurídica em valor variável conforme seu capital social, entre R$ 486 e R$ 2.916.
Esse valor será objeto de desconto de 5% se pago até 31 de janeiro ou 3% se até 28 de fevereiro e será atualizado, nos termos do parágrafo 2º, pelos índices oficiais de inflação.
No colegiado será apreciado o parecer do relator, senador Wellington Dias (PT-PI), pela rejeição da matéria. O projeto será apreciado em decisão terminativa.
Adicional por tempo de serviço aos assalariados
Outra importante matéria que poderá ser votada pelos senadores é o PLS 63/2012, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que altera o artigo 457 da CLT para instituir o adicional por tempo de serviço aos empregados que recebam salário mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.
A proposição modifica a redação do parágrafo 1º do artigo 457 da CLT para dispor que integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens, abonos pagos pelo empregador e também o adicional portempo de serviço.
Além disso, acrescenta-se ao artigo 457 da CLT um novo parágrafo (4º) para estabelecer o valor do adicional por tempo de serviço. Assim, após cada período de três anos de vigência do contrato de trabalho, o empregado que receba salário básico mensal igual ou inferior a dois salários mínimos terá direito a adicional por tempo de serviço, em valor correspondente a 5% do seu salário básico, até o máximo de 50%.
No colegiado poderá ser apreciado o parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação do projeto, com emenda.
Valor da aposentadoria por invalidez
A CAS poderá votar em decisão terminativa o PLS 150/2012, do senador Paulo Paim (PT-RS), para alterar a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outrasprovidências.
Segundo a proposta, o valor da renda mensal de benefício para as aposentadorias por invalidez, inclusive as decorrentes de acidente de trabalho, valor correspondente a 100% do salário-de-benefício, ou igual ao último salário se este for maior.
No colegiado poderá ser examinado o parecer do relator, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), pela aprovação do projeto, com emendas.
Controle de qualidade de medicamentos similares ao dos genéricos
Também poderá ser votado na reunião da CAS, o PLS 152/2012, do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que altera a Lei 6.360, de 23 de setembro de1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, para conferir maior controle de qualidade aos medicamentos similares, equiparando esse controle ao que é feito para os medicamentos genéricos.
Para tanto, o projeto altera a definição de medicamento similar dada pelo inciso XX do artigo 3º da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, nos termos da MP 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, introduzindo a expressão "comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade", a qual consta da definição de medicamentos genéricos.
No colegiado poderá ser examinado o parecer do relator, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), pela aprovação do projeto, com emenda.
A reunião do colegiado vai ser realizada nesta quarta-feira (31), a partir das 9h, no plenário 9, da Ala senador Alexandre Costa, anexo 2.
Audiência pública
Problemas do setor de telecomunicações
Na quinta-feira (9) quatro comissões temáticas do Senado debaterão, em audiência pública, as falhas apresentadas nos últimos meses pelas empresas de telecomunicações do país e possíveis soluções para garantir a qualidade dos serviços.
Uma das propostas em discussão é o PLS 293/2012, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que estabelece normas gerais de política urbana associadas à instalação de redes de telecomunicações no país.
Segundo o autor do pedido de audiência, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), hoje estão em vigor aproximadamente 200 legislações municipais, que quase sempre diferem entre si, o que também resulta em dificuldades para as prestadoras dos serviços.
Foram convidados para o debate o presidente da Telebrasil, Antonio Carlos Valente da Silva; o secretário de telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão; o assessor parlamentar do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) Jorge Vinhas; e o superintendente de Serviços Privados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Bruno de Carvalho Ramos.
Além deles, foram convidados representantes dos ministérios das Cidades, do Meio Ambiente e da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
A audiência inicia-se às 9h, na sala 6, da Ala senador Nilo Coelho, sendo iniciativa das comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de Assuntos Sociais, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e de Fiscalização e Controle e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
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