Brasília, sexta-feira, 16 de julho de 2010 - 13:9
ATENDIMENTO PREFERÊNCIAL
Senado aprova prioridade na Justiça para pessoas com deficiência
Fonte: Agência Sindical
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), a prioridade na tramitação de processos judiciais para pessoas com deficiência física ou mental.
Para gozar do atendimento preferêncial, os portadores de deficiência deverão comprovar a conexão da ação judicial com sua incapacidade.
"Numa época em que se mostram recorrentes temas como cidadania, direitos do cidadão e direitos humanos, não nos podemos furtar a discutir medidas destinadas à melhoria das condições de vida dos portadores de deficiência", comenta o relator na CCJ, senador Neuto de Conto.
Votado em caráter terminativo, o projeto de lei que concede o tratamento diferenciado será analisado agora pela Câmara dos Deputados.
Idosos
A proposta também altera dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) para ajustá-lo ao Estatuto do Idoso, que assegura a preferência nos procedimentos judiciais aos cidadãos com mais de 60 anos.
O benefício deverá ser solicitado ao juiz responsável pela ação, anexando-se ao pedido a prova da idade.
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