A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão terminativa, nesta quarta-feira (10), projeto de lei (PLS 11/2011) com esse objetivo, apresentado pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria seguirá direto para exame da Câmara dos Deputados.

Ao contemplar doentes crônicos das hepatites B ou C, o PLS 11/2011 modifica a Lei 7.670/1988, que concede benefícios apenas aos portadores de Aids, e a Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico Único), que alcança portadores de doenças graves, contagiosas ou incuráveis vinculados ao serviço público federal.

A proposta pretende assegurar as seguintes vantagens:

- proventos integrais aos servidores federais aposentados por invalidez;

- reforma militar antecipada;

- pensão especial para a viúva de militar ou funcionário civil;

- auxílio-doença ou aposentadoria - independentemente do período de carência - para o segurado que manifestar a doença após adesão à Previdência Social, bem como pensão por morte a seus dependentes; e

- resgate dos valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), independentemente de rescisão do contrato individual de trabalho ou de qualquer outro tipo de pecúlio a que o beneficiário tenha direito.

O PLS 11/2011 reproduz, na íntegra, conteúdo de proposta apresentada em 2004 pela então senadora Ana Júlia Carepa. Alvaro Dias resolveu reapresentá-la por reconhecer sua "alta relevância".

Relator da matéria na CCJ e também na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o senador Waldemir Moka (PMDB-MS) classificou a iniciativa como justa.

"Essa medida, além de demonstrar solidariedade com o sofrimento dessas pessoas, promove a justiça e a isonomia de tratamento, ao estender aos portadores das formas crônicas das hepatites B ou C benefícios que hoje já são concedidos a pessoas portadoras de outras doenças igualmente graves", comentou Moka.

Apesar de alertar para o impacto da medida sobre as contas do governo, o senador Wellington Dias (PT-PI) votou a favor da medida pelo seu alcance social. O senador Pedro Taques (PDT-MT) também chamou atenção para a repercussão da iniciativa sobre o Código de Processo Civil.