A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pode votar projeto de lei que trata de execuções trabalhistas. A de Trabalho debate a concessão de vale-transporte para servidores públicos municipais e estaduais.

Nesta terça-feira (16), às 14h30, a Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho inicia a discussão e votação do parecer - favorável à redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário - do relator, deputado Vicentinho (PT/SP). A sessão do colegiado vai ser no plenário 15.

Execuções trabalhistas
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pode votar, nesta semana, o PL 5.140/05 do ex-deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. O projeto trata sobre a penhora ´online´ nas execuções trabalhistas.

O relator da matéria, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) ofereceu parecer favorável à proposição e, no mérito, pela aprovação do projeto.

Dirigente sindical
Também consta na pauta do colegiado, o PL 5.710/01, do deputado Fernando Ferro (PT/PE), que acrescenta parágrafo ao artigo 543 da CLT, dispondo sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.

O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) ofereceu parecer favorável ao texto, que se aprovado e não houver recurso contrário à decisão do colegiado, segue para o Senado Federal.

Taxas para emprego
O PL 6.246/05, da deputada Sandra Rosado (PSB/RN), também consta na pauta da CCJ. O projeto proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal. O parecer do relator, deputado Colbert Martins (PMDB/BA), é pela constitucionalidade da matéria.

Destinação das gorjetas
O PL 252/07, do deputado Gilmar Machado (PT/MG) estabelece a natureza salarial das gorjetas, e obriga o empregador a destiná-las integralmente aos garçons e trabalhadores assemelhados que laborem no mesmo horário também está na pauta do colegiado.

O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria. Entre as várias propostas em tramitação no Legislativo que tratam da regulamentação da "taxa de serviço", ou seja, os 10%, esse projeto é o que atende a categoria com o repasse integral das gorjetas para o segmento.

Porém, o relator na Comissão de Trabalho, deputado Laerte Bessa (PMDB/DF), apresentou substitutivo que determina uma parte do arrecadado para pagamentos de encargos trabalhistas, isso registrado em acordo coletivo de trabalho.

Periculosidade
Faz parte ainda da pauta da CCJ, o PL 7.378/06 do senador Paulo Paim (PT/RS) (no Senado PLS 170/05), que modifica o artigo 193 da CLT para conceder adicional de periculosidade aos eletricitários.

O relator, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB/RJ) ofereceu parecer pela constitucionalidade. O colegiado se reúne, nesta terça-feira (9), às 14h, no plenário 1.

Vale-transporte
Nesta quarta-feira (17), a Comissão de Trabalho se reúne para deliberar sobre sua pauta ordinária. Entre as proposições que podem ser apreciadas no colegiado merece destaque o PL 5.393/05, do deputado Mario Negromonte (PP/BA).

A proposta inclui como beneficiários do vale-transporte os servidores estaduais e municipais; proíbe ao empregador de substituir o fornecimento do vale-transporte por dinheiro; tipifica como estelionato a fabricação, a venda, ou qualquer outro meio de fraude do vale-transporte. O relator da proposta é o deputado Milton Monte (PR/SP).

Outra proposta que também está na pauta do colegiado e trata de vale-transporte é o PL 267/07, do deputado José Pimentel (PT/CE). A matéria permitir a concessão do benefício em espécie. A relatora, deputada Manuela D´ávila (PCdoB/RS) não concorda com o projeto e apresentou parecer contrário.

Estabilidade provisória
Outra proposta em pauta no colegiado é o PL 1.780/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), que dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.

O relator, deputado Edgar Moury (PMDB/PE) é favorável ao projeto. A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (17), às 10h, no plenário 12.

Exames médicos periódicos para motoristas
A Comissão de Seguridade Social e Família poderá votar o PL 2.895/08, do ex-deputado Barbosa Neto (PDT/PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para motoristas profissionais autônomos de caminhão". O relator, deputado Neilton Mulim (PR/RJ) é favorável ao projeto.

Há ainda na pauta da Comissão, o PL 1.892/07, do deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que acrescenta dispositivo à Lei 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico.

O projeto fixa a duração do trabalho em 30 horas semanais. O relator, deputado Ribamar Alves (PSB/MA) é favorável ao texto.

Adicional por tempo de serviço
Nesta terça-feira (16), às 14h30, a Comissão Especial sobre Adicional por Tempo de Serviço do Ministério Público se reúne para votar requerimentos e realizar audiência publica.

Foram convidados para o debate os presidentes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, José Cosenzo; do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Pedro Delarue; e o da Associação Nacional dos Procuradores da República, Antônio Bigonha. A reunião será no plenário 5.

Anistia
Nesta quarta-feira (17), a Comissão Especial Lei de Anistia realiza audiência pública para debater a situação dos anistiados e a aplicação das leis de anistia. A comissão se reúne no auditório Nereu Ramos.

Foram convidados para o debate, entre outros, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP); e os ministros do Planejamento, Paulo Bernardo; da Justiça, Tarso Genro; e da Defesa, Nelson Jobim. A reunião será às 14h.

Direitos Humanos
Nesta quinta-feira (18), às 9h, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias realiza seminário "Direito à Verdade e à Memória". O evento acontece no plenário 9.