O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012, que o Executivo encaminhou ao Congresso na sexta-feira (15), estabelece os principais indicadores econômicos dos próximos anos.

O valor do salário mínimo para 2012 foi fixado em R$ 616,34 - um crescimento nominal de 13,1% sobre o valor atual (R$ 545).

Para faciliar o saque, o piso nacional pode chegar a R$ 620. O reajuste já contempla a regra aprovada pelo Congresso, de que o aumento deve se basear no crescimento da economia de 2010 (7,5%), mais a variação da inflação (INPC), projetada em 5,2%.

O valor do mínimo é provisório. Além de mudanças nos parâmetros econômicos ao longo do ano - o INPC em 12 meses já está em 6,31% - a palavra final depende de negociações do governo com o Congresso e as centrais sindicais.

Como já aconteceu no ano passado, o projeto da LDO fixou o superavit primário em valores nominais - R$ 139,8 bilhões, equivalente a 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB) projetado para 2012.

Desse valor, R$ 97 bilhões deverão ser cumpridos pelo governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central).

O restante do esforço fiscal (R$ 42,8 bilhões) é de responsabilidade dos estados e municípios. A proposta permite que a meta global seja deduzida de R$ 40,6 bilhões, que é o tamanho dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em 2012.

Neste ano, a meta primária foi fixada em R$ 117,89 bilhões, que podem ser reduzidos em R$ 32 bilhões, referentes ao PAC.

Contingenciamento
O Executivo quer reduzir a margem dos parlamentares de criar despesas que não podem ser limitadas ao longo do ano.

A LDO para 2012, exclui todo o anexo que os deputados e senadores construíram ao longo dos últimos oito anos abrangendo gastos discricionários que não podem sofrer contingenciamento, ou seja, têm execução obrigatória.

Na atual LDO em vigor (Lei 12.309/10), essas "despesas ressalvadas de contingenciamento" constam na chamada seção II do Anexo IV.

São gastos com 15 ações diferentes, como os destinados aos programas de Segurança de Voo e Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, e de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher, e a órgãos como a Embrapa e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Há ainda gastos com Ciência e Tecnologia.

Segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, a decisão do governo de cortar todo o anexo na proposta tem como objetivo reduzir a rigidez orçamentária. "Essas despesas têm crescido e significam um engessamento da "execução orçamentária", disse.

Ela ressaltou que na LDO de 2003 (Lei 10.707/03), quando o anexo foi criado, as despesas ressalvadas totalizavam R$ 2,4 bilhões. Neste ano, somam R$ 10,3 bilhões - um crescimento nominal de 329%.

Para a ministra, mais liberdade para o Executivo significa também mais possibilidade de redirecionar recursos, durante o ano fiscal, para novas áreas prioritárias.

Esse argumento foi usado recentemente pelo governo para vetar R$ 1,6 bilhão de emendas parlamentares que beneficiavam ações protegidas de contingenciamento.