Acompanhe as pautas de interesse dos trabalhadores

Brasília, segunda-feira, 18 de novembro de 2013 - 17:2 | Atualizado em: 19 de novembro de 2013

AGENDA DA SEMANA

Acompanhe as pautas de interesse dos trabalhadores

Fonte: Diap, Agência Senado e Agência Câmara

Congresso se reúne com extensa lista de votação. Na pauta, estão presentes PNE, fim do voto secreto, trabalho doméstico, infantil e escravo e redução da jornada de trabalho

Câmara dos Deputados

• TERÇA-FEIRA (19)

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

- Multa por infração à legislação do trabalho doméstico
Há a possibilidade de ser apreciado o PL 7.156/10 (PLS 159/09), da ex-senadora Serys Slhessarenko (MT), que altera a Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico.
O deputado Luiz Couto (PT-PB), relator da proposta, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta. Proferido o Parecer, foi concedida vista ao deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).

Local: Plenário 1
Horário: 14h30

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

- Redução da jornada de trabalho
Dentre as propostas em pauta pode ser analisado o PL 5.019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que altera o artigo 2º da Lei 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece.

O deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), relator da proposta, apresentou parecer pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Foi concedida vista ao deputado Policarpo (PT-DF). Os deputados Silvio Costa (PSC-PE) e Vicentinho (PT-SP) apresentaram voto em separado. A votação já foi adiada por duas sessões, a requerimento do deputado Policarpo (PT-DF).

- Horário especial para trabalhador estudante
Os deputados podem votar o PL 4.475/08, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que concede horário especial ao trabalhador estudante.

O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS) proferiu parecer reformulado pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Educação, com substitutivo. Foi concedida vista ao deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Apresentou voto em separado o deputado Silvio Costa (PSC-PE).

- Vítima de acidente de trabalho
O colegiado pode votar o PL 1.780/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.

O relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO) ofereceu parecer pela rejeição da matéria. Foi concedida vista ao deputado Policarpo (PT-DF). O Deputado Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou voto em separado.

- Trabalho da criança e do adolescente
Os deputados podem analisar o PL 6.257/13, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que altera a redação dos artigos 434 e 435 da CLT, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente.

Local: Plenário 12
Horário: 10 h

• QUARTA-FEIRA (20)

Comissão de Seguridade Social e Família

- Profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública
Os deputados podem analisar o PL 4.753/12, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes.

- Contribuição social do empregador e do empregado doméstico
O Colegiado pode analisar o PL 7.082/10 (PLS 161/09), da ex-senadora Serys Slhessarenko (MT), que altera os artigos 20 e 24 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

O relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI) proferiu parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do projeto. Foi concedido vista ao deputado Afonso Florence.

Local: Plenário 6
Horário: 9h30

CPI do Trabalho Infantil

- Trabalho Infantil
A Comissão Parlamentar de Inquérito do Trabalho Infantil discute o combate ao trabalho infantil no Brasil e desafios para sua erradicação.

Foram convidados o oficial de Projetos do Setor de Ciências Humanas e Sociais – Projeto Criança Esperança, Soleny Hamu; a administradora executiva da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, Heloísa Helena de Oliveira; e o procurador do Trabalho e coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, Rafael Dias Marques. Haverá ainda votação de requerimentos para realização de novas audiências.

Local: Plenário 7
Horário: 14h30

Comissão da Cultura

- Trabalho Infantil
A Comissão Parlamentar de Inquérito do Trabalho Infantil discute o combate ao trabalho infantil no Brasil e desafios para sua erradicação.

Foram convidados o oficial de Projetos do Setor de Ciências Humanas e Sociais – Projeto Criança Esperança, Soleny Hamu; a administradora executiva da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, Heloísa Helena de Oliveira; e o procurador do Trabalho e coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, Rafael Dias Marques. Haverá ainda votação de requerimentos para realização de novas audiências.

Senado Federal

• Terça-feira (19)

Comissão de Educação, Cultura e Esporte

- Plano Nacional de Educação (PNE)
Depois de diversas audiências públicas, o projeto, que já foi aprovado na Câmara e prevê políticas de valorização da Educação, está agora nas mãos dos senadores.

Na Comissão de Educação, o relator é o senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

A CNTE, que segue pressionando pela aprovação, defende, entre outros pontos, a aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na educação pública e o investimento nos profissionais da Educação para garantir uma escola de qualidade.

Comissão de Assuntos Econômicos

- Adicional por tempo de serviço aos assalariados
Outra importante matéria que poderá ser votada pelos senadores é o PLS 63/12, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que altera o artigo 457 da CLT para instituir o adicional por tempo de serviço aos empregados que recebam salário mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.

A proposição modifica a redação do parágrafo 1º do artigo 457 da CLT para dispor que integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens, abonos pagos pelo empregador e também o adicional por tempo de serviço.

Além disso, acrescenta-se ao artigo 457 da CLT um novo parágrafo (4º) para estabelecer o valor do adicional por tempo de serviço. Assim, após cada período de três anos de vigência do contrato de trabalho, o empregado que receba salário básico mensal igual ou inferior a dois salários mínimos terá direito a adicional por tempo de serviço, em valor correspondente a 5% do seu salário básico, até o máximo de 50%.

No colegiado poderá ser apreciado o parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), pela rejeição. A matéria será apreciada em decisão terminativa.

- Isenção do IR dos proventos de aposentadoria
Na reunião ainda pode ser apreciado o PLS 152/08, do senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA), que altera a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender aos agentes públicos ocupantes de cargo de provimento em caráter efetivo a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.

Durante a tramitação no colegiado foi aprovado o parecer na forma de substitutivo que estendeu a isenção do Imposto De Renda aos militares.

No colegiado poderá ser apreciado parecer do relator, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), pela rejeição do projeto. A matéria será apreciada em decisão terminativa.

Local: Ala Senador Alexandre Costa, plenário 19
Hora: 10 h

Comissão de Assuntos Sociais

- Conselho Nacional de Seguridade Social
Na Comissão pode ser votado o PLS 178/07, do senador Paulo Paim (PT-RS), que regulamenta o inciso VII do parágrafo único do artigo 194 da Constituição para dispor sobre a gestão quadripartite da Seguridade Social, a cargo dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

A proposta visa reinstituir o Conselho Nacional de Seguridade Social e garantir todas as atribuições e competências originárias, principalmente a gestão quadripartite e os poderes deliberativos.

O PLS 178 prevê que o órgão a ser criado terá setenta e três membros que, para serem nomeados, deverão ser sabatinados e aprovados pelo Senado. Atribui-se a ele competência para estabelecer diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas que compõem a seguridade social e apreciar e aprovar os respectivos planos e programas, entre outras atribuições.

No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), pela aprovação na forma de substitutivo. A matéria ainda deve ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em decisão terminativa.

- Aposentadoria especial para o trabalhador da construção civil
O projeto assegura aos trabalhadores da construção civil o direito de concessão de aposentadoria especial após 25 anos de serviço, desde que tenham laborado em condições que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física.

No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), pela aprovação com emenda. A proposta ainda deve ser apreciada no plenário do Senado Federal.

- Pagamento de comissão ao empregado
Ainda poderá ser votado o PLS 47/13, do senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), que acrescenta parágrafo 4º ao artigo 457 da CLT, para tornar obrigatório o pagamento de comissão de pelo menos 4% sobre o valor das vendas efetivadas pelo empregado de empresa comercial.

A proposição prevê também que os valores recebidos, que ultrapassarem o valor teto do salário-de-contribuição do Regime Geral de Previdência Social, serão considerados como parcela indenizatória.

Prevê que o registro dos valores no contracheque mensal, a possibilidade de impugnação dos dados, no prazo de dez dias, e a obrigatoriedade de manutenção dos registros relativos às vendas efetuadas e o fornecimento de comprovante para controle individual pelo empregado.

No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação na forma de substitutivo. A matéria será votada em decisão terminativa. Neste caso a matéria não é votada no plenário, ao menos que seja apresentado recurso com esse objetivo.

Local: Ala Senador Alexandre Costa
Horário: 9 h

• Quarta-feira (20)

Plenário – Fim do voto secreto

- Sessão ordinária deliberativa
Está prevista a votação, em primeiro turno, de proposta de emenda à Constituição que acaba com o voto secreto no âmbito do Legislativo (PEC 43/2013, que tramita em conjunto com as PECs 20 e 28 de 2013).

Local: Plenário
Horário: 14 h

Comissão de Constituição e Justiça

- Regulamentação da terceirização
Na Comissão pode ser votado o PLS 87/10, do ex-senador e atual deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que regulamenta a contratação de serviços de terceiros.

O parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), é favorável na forma de substitutivo que nada muda ao relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (SDD-BA) em discussão na Câmara dos Deputados.

O substitutivo contempla as premissas apoiadas pelo setor patronal como a terceirização na execução de serviços inerentes a qualquer atividade da contratante (meio e fim) e a responsabilidade subsidiária como regra e solidária como exceção.

Local: Ala Senador Alexandre Costa, plenário 3
Horário: 10 h

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