Teve início, na última segunda-feira (5), a licitação para concessão da gestão da Rodoviária do Plano Piloto, em Brasília, que foi privatizada. A iniciativa de lei, do GDF (Governo do Distrito Federal), foi aprovada na Câmara Legislativa em dezembro passado e consolidada pela Lei Distrital 7.358/23, cujo projeto foi sancionado em janeiro deste ano.

Assim, desde janeiro de 2024, a Rodoviária do Plano Piloto, como é conhecida, saiu da esfera do Poder Público e foi para a iniciativa privada. Antes, porém, passou por longo período de sucateamento para justificar a privatização.

No projeto, argumentava-se que a Rodoviária é deficitária para a gestão econômica do GDF. Porém, não há estudo público e acessível a todos sobre a prestação de contas em números apuráveis das receitas e despesas de, pelo menos, os últimos 10 anos.

Patrimônio dos brasilienses

Todos os dias, cerca de 650 mil pessoas passam pelo local. Apesar das incontáveis reformas já promovidas por diferentes governos, o cenário ainda é de sujeira, escadas rolantes paradas, infiltrações em paredes e teto e estruturas desgastadas.

“Uma rodoviária deve ser um ponto de apoio, onde a pessoa pode se abrigar com segurança e algum conforto enquanto espera pelo transporte. Isso é um serviço essencial. Mas, infelizmente, não tem sido cumprido e quem sofre é a população", avaliou a presidente do SAEP, Maria de Jesus da Silva.

Para a atual gestão do GDF, sob o governador Ibaneis Rocha (MDB), a solução foi a privatização, sob a lógica perversa de entregar bem histórico, altamente lucrativo e do povo à exploração privada, em benefícios de poucos.

O processo de autorização teve aval do TCDF (Tribunal de Contas do Distrito Federal), do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e do Conplan (Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal.

De acordo com Lei Distrital 7.358/23, originária do PL (Projeto de Lei) 2.260/21, a licitação seguirá o critério do maior valor de outorga (concessão) anual, sendo no mínimo 4,3% da receita bruta. O contrato ainda não tem data para ocorrer, mas será pelo prazo de 20 anos.

O GDF espera retorno de R$ 1,8 milhão por ano e assegura que o preço das passagens não vai subir. Mas pelos contornos do contrato, o lucro pode ser ainda maior.

Além disso, o termo prevê que órgãos de governo que funcionem no local passem apagar aluguel pelo uso do espaço. É o caso, por exemplo, do Na Hora.

Olha que “negócio da China”. O governo vende o patrimônio e seus órgãos em funcionamento no local passarão a pagar aluguel. Quem não quer assumir negócio desse?

Melhorias e ocupação

A empresa que vencer a disputa terá a responsabilidade de promover restauração física da construção. Nos primeiros 4 anos, o investimento deverá ser de R$ 55 milhões, incluindo a estrutura e a criação de centro de controle operacional.

Também está previsto gasto de R$ 48,5 milhões com a modernização do local.

As melhorias envolvem recuperação de viaduto, das instalações elétricas, sistema de prevenção e combate a incêndio, reforma de banheiros e instalações hidrosanitárias e também das áreas internas. O projeto deve seguir as normas de acessibilidade.

A ocupação de quiosques fica assegurada para comerciantes que já estavam no local até junho de 2023. Uma preocupação é o fato de o contrato prever negociação livre e direta com a concessionária, que também poderá explorar economicamente os estacionamentos próximos às plataformas e dos setores de Diversão Norte (SDN) e Sul (SDS).

No apagar das luzes de 2023

A privatização desse patrimônio do povo do Distrito Federal ocorreu em 13 de dezembro de 2023, no apagar das luzes do ano que findava.

A sessão foi tumultuada e tensa. Marcada por vaias e gritos de “retira” [o projeto da pauta] oriundos da galeria do plenário. Mas a maioria dos deputados distritais deu aval, no início da madrugada daquele fatídico 13 de dezembro, à privatização da Rodoviária do Plano Piloto para a iniciativa privada.

O prazo: 20 anos. A matéria,originária de projeto de lei do Executivo de 2021 — PL2.260/21 —, que foi aprovado em 2 turnos e redação final — após 9horas de discussão — com o voto favorável de 16 deputados, 7 contrários e 1 ausência.

De acordo com o texto, a concessão da gestão do Complexo da Rodoviária se dará por meio de licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por prazo determinado.

Placar da votação

Veja como votou cada deputado distrital relativo ao PL 2.260/21:

Contrários (7): Fábio Felix (PSol), Chico Vigilante (PT), Max Maciel (PSol), Dayse Amarilio (PSB), Gabriel Magno (PT), Paula Belmonte (Cidadania) e Ricardo Vale (PT).

Favoráveis (16): Daniel Donizet (MDB), Martins Machado (Republicanos), Robério Negreiros (PSD), Jorge Vianna (PSD), Jaqueline Silva (MDB), Thiago Manzoni (PL), Eduardo Pedrosa (União Brasil), Joaquim Roriz Neto (PL), Iolando (MDB), Pastor Daniel de Castro (PP), Hermeto (MDB), Roosevelt Vilela (PL), Doutora Jane (MDB), Rogério Morro da Cruz (sem partido), João Cardoso (Avante) e Wellington Luiz (MDB).

Ausência justificada: Pepa (PP).