Neste resumo da semana seis fatos merecem destaque: 1) o anuncio do programa habitacional, 2) o aumento das parcelas do seguro-desemprego, 3) a resolução interno do Ministério do Trabalho sobre contribuição assistencial em favor de sindicato, 4) a criação da comissão permanente da mulher na Câmara, 5) a manifestação do Supremo sobre a decisão do presidente da Câmara para desbloquear a pauta do Congresso, e 6) a eleição do presidente da Comissão Mista de Orçamento e designação do relator-geral do Orçamento para 2010.

Programa habitacional
O fato mais importante da semana foi o anúncio do programa habitacional para trabalhadores de baixa renda, com a previsão de construção de 1 milhão de casas. Além de liberar terrenos da União para a construção de moradias com baixo valor e criar linhas de créditos subsidiados, o Governo instituiu um regime especial de tributação (PIS/Cofins, imposto de renda de pessoal jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido) para as empresas do setor de construção civil, com redução de alíquotas de 7% para 1%. Leia mais  

Foram editadas medidas provisórias, para doação de terrenos e criação do regime especial de tributação, e enviado projeto de lei ao Congresso para liberação de R$ 6 bilhões para este ano. Leia mais  

Contribuição assistencial
O Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, baixou a Ordem de Serviço 1, de 24 de março, para disciplinar a conduta dos fiscais do trabalho em relação à cobrança da contribuição assistencial em favor das entidades sindicais.

A ordem de serviço garante o desconto de contribuição fixada em assembléia e prevista no acordo ou convenção coletiva, mas permite o direito de oposição do não-sindicalizado. A norma, publicada em 26 de março no Boletim Administrativo, é dirigida aos funcionários do Ministério do Trabalho, especialmente aos auditores-fiscais do Trabalho. Leia mais  

Seguro-desemprego
O Ministério do Trabalho liberou o pagamento de duas parcelas adicionais do seguro-desemprego para 103.077 trabalhadores demitidos sem justa causa em dezembro de 2008, mês em que aproximadamente 650 mil pessoas perderam seus empregos.

Foram beneficiados empregados de 42 subsetores da economia e 16 estados, considerados aqueles que tiveram as maiores perdas de vagas formais. Os estados com mais setores beneficiados são Minas Gerais (41.412) e São Paulo (44.312). Entre as principais áreas estão a indústria metalúrgica, mecânica e de materiais de transporte.

Atualmente o número de parcelas do seguro-desemprego varia de três a cinco meses, dependendo do tempo em que o trabalhador ficou no emprego, mas, excepcionalmente, foi ampliada de cinco a sete meses, para aqueles grupos de trabalhadores. O valor do seguro vai de R$ 465 a R$ 870, sendo o valor médio pago de R$ 595,20. Leia mais  

Comissão da Mulher
O Projeto de Resolução 8/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA), propondo a criação de comissão específica para tratar de temas relacionados ao direito da mulher, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O projeto agora vai ao Plenário, com grande chance de aprovação. Trata-se de mais uma importante conquista da bancada feminina no Congresso. Leia mais  

Medidas provisórias
O ministro Celso Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido da oposição (PSDB, PPS e DEM) para suspender a interpretação do presidente da Câmara, segundo a qual o bloqueio da pauta por medida provisória não suspende deliberações sobre matérias de hierarquia diferentes, como emendas à constituição, projetos de resolução, de decreto legislativo e de leis complementares, desde que votados em sessões extraordinárias.

Segundo o ministro, o presidente da Câmara acertou ao definir essa nova interpretação, que facilita o funcionamento do Poder Legislativo. Assim, as medidas provisórias só bloqueiam a pauta para elas próprias e projetos de lei ordinária, do mesmo status. Leia mais  

Comissão de Orçamento: relator e presidente
Foi eleito, na última terça-feira (24), o presidente da Comissão Mista de Orçamento. Trata-se do senador pelo PMDB de Sergipe, Almeida Lima. O relator - geral do Orçamento para 2010 será o deputado Geraldo Magela (PT/DF). Para as três vice-presidências da comissão foram indicados os deputados Edson Aparecido (PSDB/SP), o deputado João Dado (PTD/SP) e o senador Jaime Campos (DEM/MT).