Brasília, quarta-feira, 5 de dezembro de 2012 - 17:28
DIREITO TRABALHISTA
Desempregado com mais de 50 anos terá prioridade na Justiça
Fonte: Agência Câmara
Benefício alcançará a análise e o julgamento de todos os processos e procedimentos judiciais trabalhistas, inclusive a execução de atos e diligências
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, no último dia 28, o Projeto de Lei 1564/11, do Senado, que concede prioridade em ações judiciais trabalhistas aos desempregados com mais de 50 anos.
A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).
De acordo com o texto, desde que requerida pelo interessado, a prioridade alcançará a análise e o julgamento de todos os processos e procedimentos judiciais trabalhistas, inclusive a execução de atos e diligências.
A proposta ainda estabelece que o benefício não acabará em caso de morte do beneficiado, como forma de estender o direito aos dependentes.
A autora do projeto, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), argumenta que a iniciativa tem por base o tratamento diferenciado previsto no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).
Para a senadora, as dificuldades naturais de recolocação decorrentes da idade fazem com que o desempregado com mais de 50 anos não tenha mais as mesmas condições de esperar indefinidamente por um resultado judicial.
O relator na comissão, deputado Policarpo (PT-DF), recomendou a aprovação da proposta.
“A tramitação de processos na Justiça do Trabalho pode consumir anos. No caso, é requisito para o benefício que o trabalhador esteja em situação de desemprego. Assim, a urgência se explica de maneira clara”, afirmou.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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