A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na última quarta-feira (12), projeto que permite que um boleto de pagamento vencido seja pago em qualquer banco, e não apenas naquele que o emitiu. A proposta (PLS 138/2009) foi apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e recebeu substitutivo do relator, senador José Agripino (DEM-RN).

Será examinada, ainda, pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), cabendo a esta a votação final.

Segundo observou Agripino, a expressão "boleto de pagamento" foi trazida por emenda do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e substituiu o termo "boleto bancário" constante inicialmente do substitutivo. "A figura do boleto de pagamento cobre tanto um crédito cobrado pelo banco em nome de uma loja quanto um crédito seu (do banco) comprado de uma loja", explicou o relator Jucá.

O substitutivo ao PLS 138/2009 também obriga os emissores desses boletos a oferecer alternativas para obtenção da segunda via do documento. Isto inclui a disponibilização de canais eletrônicos, como Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), internet, terminais ou sistema de correio eletrônicos. A lei resultante da proposta deverá começar a valer 90 dias após sua publicação.

Ao recomendar a aprovação do projeto de Valadares, Agripino opinou pela rejeição do PLS 21/2010. Ambos eram similares e tramitavam em conjunto, mas o PLS 138/2009 acabou prevalecendo pelo fato de ser mais antigo.