Na reta final do ciclo de audiências públicas na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, o debate sobre o fim da escala 6x1 e a redução da jornada para 40 horas expôs mais do que divergências técnicas.

Revelou, em particular, a persistência do discurso patronal previsível, reiterado há décadas sempre que direitos trabalhistas entram em pauta.

Sob condução do presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), e com relatoria do deputado Paulo Azi (União-BA), a audiência que encerrou a fase de escuta foi marcada por aparente unanimidade das confederações empresariais. E por roteiro retórico já conhecido.

 

Roteiro do medo

Representantes da indústria, comércio, transporte e agro repetiram, com variações mínimas, 3 pilares argumentativos, para “variar”:

• aumento de preços e inflação;

• queda da produtividade; e

• destruição de empregos.

A superintendente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Sylvia Lorena Teixeira, sintetizou o tom ao afirmar que a redução da jornada “pode parecer positiva”, mas resultaria em “mais inflação, menos crescimento e menos oportunidades”.

A fórmula não é nova. Trata-se do mesmo argumento mobilizado contra a jornada de 44 horas na Constituição de 1988, contra férias ampliadas, contra o 13º salário. Previsões que, à época, também anunciavam colapsos que jamais se concretizaram na escala prevista.

 

Dados seletivos, silêncio estratégico

O discurso patronal se ancora em projeções — como a estimativa de aumento médio de preços em 6,2% —, mas evita enfrentar questões centrais levantadas no próprio debate:

• Por que a negociação coletiva, defendida como solução, não universalizou a redução da jornada?;

• Por que setores inteiros permanecem inertes mesmo com margem para acordos?; e

• Quais ganhos econômicos podem advir da melhora da saúde mental e da produtividade dos trabalhadores?

Ao serem confrontadas, as confederações preferiram deslocar o debate para a “heterogeneidade do País” e para a suposta rigidez normativa, sem explicar a estagnação prática dos avanços via negociação.

 

Flexibilidade para quem?

Outro ponto recorrente foi a defesa de modelo “flexível”, baseado na negociação coletiva. Na prática, o argumento revela assimetria:

• em setores organizados, há avanços pontuais; e

• nos segmentos mais precarizados, a negociação simplesmente não acontece.

A insistência na negociação como único caminho ignora o papel histórico da legislação como indutora de padrões mínimos; inclusive aqueles que, posteriormente, se tornaram consenso.

 

Pequenas empresas como escudo

Representantes do comércio e serviços recorreram à situação das micro e pequenas empresas para sustentar a resistência. Argumentaram que negócios com poucos funcionários não suportariam a mudança.

O ponto é relevante, mas aparece instrumentalizado: não há, por parte das entidades, propostas estruturadas de transição, compensação ou políticas públicas que protejam esses segmentos sem bloquear o avanço geral.

Em vez disso, a dificuldade específica é transformada em veto universal.

 

Produtividade como pretexto

Talvez o argumento mais recorrente — e mais problemático — seja o da produtividade.

As confederações sustentam que a redução da jornada só deveria ocorrer depois de ganhos produtivos. A lógica, no entanto, é circular:

• sem mudança nas condições de trabalho, a produtividade permanece estagnada; e

• com produtividade estagnada, a mudança é adiada indefinidamente.

O próprio debate parlamentar trouxe contraponto: melhores condições de trabalho, mais descanso e redução do estresse são fatores reconhecidos de aumento de produtividade.

Algo que é amplamente documentado em experiências internacionais e estudos sobre saúde ocupacional.

 

Memória curta do empresariado

Ao relembrar a redução da jornada de 48 para 44 horas em 1988, o deputado Paulo Azi expôs a fragilidade central do discurso patronal: a desconexão entre previsões alarmistas e resultados históricos.

Naquele momento, os mesmos alertas foram feitos. O País, no entanto, não experimentou o colapso anunciado.

A repetição desse padrão levanta hipótese incômoda: o catastrofismo não é erro de avaliação. É estratégia política para adiar indefinidamente decisão favorável às propostas em discussão na CCJ: PEC 221/19 e 8/25.

A primeira, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reduz a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos; a segunda, da deputada Erika Hilton (PSol-SP), reduz a jornada de trabalho para 4 dias por semana no Brasil.

 

Debate que não querem fazer

Apesar do tom técnico, o posicionamento das confederações patronais evita discutir o ponto mais sensível:

• a redistribuição do tempo de trabalho em economia que já produz mais com menos gente.

A resistência à redução da jornada e escala, nesse sentido, não é apenas econômica. É estrutural. O patronato que está aferrado a essas jornadas escorchantes não abre mão das altas taxas de lucro, em detrimento das jornadas precarizantes, que causam adoecimento.

Trata-se de preservar modelo de organização do trabalho que transfere ao trabalhador o custo da ineficiência sistêmica.

 

Entre o atraso e a mudança

Com o encerramento das audiências, as propostas seguem para votação na CCJ e, possivelmente, para comissão especial. O debate entra agora em fase decisiva.

O que ficou evidente até aqui é que:

• há consenso social crescente pela redução da jornada;

• há resistência organizada do setor patronal; e

• há descompasso entre o discurso do medo e a experiência histórica.

No fim, a questão não é se o Brasil pode reduzir a jornada. Mas por que, apesar de todas as condições, ainda não o fez.

E a resposta, ao que tudo indica, não está na economia. Está na política.