Brasília, terça-feira, 20 de dezembro de 2011 - 13:28
DIREITO TRABALHISTA
CLT: lei garante equiparação entre trabalho a distância e presencial
Fonte: Agência Senado
Ex-deputado que apresentou o projeto lembrou que a revolução tecnológica e as transformações do mundo do trabalho exigem permanentes mudanças de ordem jurídica
O trabalho a distância tem, desde a semana passada, as mesmas garantias legais que o realizado na empresa ou no domicílio do empregado.
A Lei 12.551/2011, publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (16), modificou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir expressamente o teletrabalho entre as relações de emprego protegidas pela Constituição e a própria CLT.
Para caracterizar a subordinação - um dos elementos que definem a relação de emprego - a lei iguala os "meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão" aos meios pessoais e diretos.
Ao apresentar o projeto que deu origem à lei (PLC 102/2007), o ex-deputado Eduardo Valverde (1957-2011) lembrou que a revolução tecnológica e as transformações do mundo do trabalho exigem permanentes mudanças de ordem jurídica.
O PLC 102/2007 foi aprovado pelo plenário do Senado em 23 de novembro.
Veja aqui a íntegra da lei
Últimas notícias
As vítimas da Covid e a memória sem justiça
13/5 - 9:50 |
Fim da escala 6×1 deixa de ser pauta sindical e vira batalha política nacional
11/5 - 19:2 |
NR-1 do MTE entra em vigor no mês do combate ao assédio no trabalho
11/5 - 18:52 |
Para além do neodesenvolvimentismo
11/5 - 18:34 |
Senadores bolsonaristas tentam sabotar PEC da redução da jornada e escala no Congresso
Notícias relacionadas
Maioria no Congresso tenta enterrar redução da jornada sem dizer “não”
1/4 - 12:35 |
Licença-paternidade ampliada expõe atraso cultural e aposta na divisão real do cuidado
7/11 - 12:4 | OPINIãO
Sindicato: afinal, quem é esse sujeito?
23/3 - 15:5 |
Contee entra com ADI no STF contra lei que desprotege gestantes.
20/2 - 10:28 | INFORMALIDADE
MTE endurece combate à sonegação
