Brasília, sexta-feira, 25 de abril de 2014 - 10:13
LEGISLAÇÃO
Regulamentação dos direitos dos domésticos continua sem votação
Fonte: Portal CTB
Por ser proposta de comissão mista, Regimento do Congresso Nacional determina que comissão deve dar parecer às emendas antes da votação pelo Plenário da Câmara
Após a discussão do Projeto de Lei que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos, na sessão plenária da quarta-feira (23), na Câmara dos Deputados, a matéria retornou à comissão mista de regulamentação da Constituição por ter recebido emendas.
A relatora do projeto, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), tentou dar uma tramitação mais rápida ao texto, mas não teve sucesso. Ela queria que o texto fosse alterado pelas comissões da Câmara e votado em seguida pelo Plenário.
No entanto, o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), lembrou que o projeto tramita de acordo com o Regimento Comum do Congresso e, por isso, qualquer emenda precisa ser votada pela comissão mista especial que elaborou o projeto de regulamentação.
O presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), tentou chegar a um acordo para que o regimento fosse interpretado de "forma mais generosa", mas o líder do DEM não aceitou. Mendonça ressaltou que a nova interpretação poderia abrir precedente para abusos futuros. "No futuro, o que vale para o bem, valerá para o mal", disse.
Alves esclareceu que o Plenário poderá discutir a regulamentação da PEC das Domésticas, mas que as alterações feitas pelos deputados terão de ser analisadas pela comissão mista. "Qualquer emenda terá de voltar à comissão mista", disse.
A relatora do projeto, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), tentou dar uma tramitação mais rápida ao texto, mas não teve sucesso. Ela queria que o texto fosse alterado pelas comissões da Câmara e votado em seguida pelo Plenário.
No entanto, o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), lembrou que o projeto tramita de acordo com o Regimento Comum do Congresso e, por isso, qualquer emenda precisa ser votada pela comissão mista especial que elaborou o projeto de regulamentação.
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