Brasília, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023 - 12:33
Piso da Educação Básica sobe para R$ 1.412, a partir de 1º de janeiro
Descumprimento da CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) tem como consequência aplicação de multa — a ser paga pelo empregador, para cada trabalhador prejudicado, de a metade do piso salarial
O salário inicial — chamado de piso salarial — da categoria para aqueles cuja jornada de trabalho é de 44 horas semanais é, atualmente, R$ 1.393,60. O valor, a partir de 1º de janeiro, passa a ser de R$ 1.412.
Trata-se de reajuste nominal de R$ 18,40, que representa ganho de 1,32%, no contracheque do próximo mês.
Isto é o que determina a CCT (Convenção Coletiva de Trabalho), “Cláusula Terceira - do piso salarial”, no parágrafo quarto: “Caso o salário mínimo, na vigência da presente Convenção, for reajustado em patamar superior ao piso acima fixado, o estabelecimento de ensino complementará, a título de antecipação, [...] o valor faltante para o atingimento do mínimo legal”.
Desse modo, a categoria precisa ficar atenta em relação ao contracheque de janeiro. Caso a atualização salarial não seja feita, a partir de 1º de janeiro, o estabelecimento de ensino estará descumprindo a CCT.
Multa por descumprimento da CCT
O descumprimento do contrato coletivo de trabalho tem como consequência aplicação de multa — a ser paga pelo empregador, para cada trabalhador prejudicado, de a metade do piso salarial — cujo valor nominal é de R$ 706.
O Sindicato segue atento ao cumprimento dos direitos da categoria. Você, trabalhador, fique também em alerta. Em caso de descumprimento da CCT, entre em contato com o SAEP para que possamos tomar as devidas providências.
Veja aqui o texto da CCT 2023-2025.
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