A discussão sobre a redução da jornada de trabalho voltou ao centro do Congresso Nacional, mas a forma como o tema tem sido tratado na Câmara dos Deputados revela contradição institucional.

Nesta terça-feira (10), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou de audiência pública na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados para defender a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, com 2 dias de descanso e sem redução de salários.

“O governo defende que a jornada de 40 horas é factível e que os impactos financeiros já foram, de certa forma, absorvidos ao longo dos anos”, afirmou o ministro.

Apesar da relevância do tema, a audiência levantou críticas dentro e fora do Parlamento. A CCJ não é a comissão responsável por discutir o mérito das propostas. Sua função é apenas analisar a constitucionalidade e admissibilidade das matérias.

O debate aprofundado deveria (deve) ocorrer na comissão especial criada justamente para examinar os impactos econômicos, sociais e trabalhistas das propostas.

Na prática, porém, transformar a CCJ em arena de discussão substantiva acaba funcionando como etapa adicional de atraso legislativo.

Propostas em disputa

A comissão analisa 2 PEC (propostas de emenda à Constituição) que tratam da reorganização da jornada de trabalho no País.

A primeira é a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O texto propõe reduzir a jornada semanal de 44 para 36 horas, mantendo a possibilidade da escala 6×1, mas com menos horas diárias e transição gradual de 10 anos.

A segunda é a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (PSol-SP) e outros parlamentares. A proposta estabelece jornada semanal de 36 horas com escala 4×3 — 4 dias de trabalho e 3 de descanso — e prevê a implementação em 1 ano. Esta está anexado àquela.

Ambas as propostas também dialogam com o movimento social que ganhou força no País nos últimos anos em defesa do fim da escala 6×1.

No entanto, independentemente das diferenças entre os textos, a tramitação ainda está presa na primeira etapa do processo legislativo.

Governo defende transição

Durante a audiência, Luiz Marinho afirmou que o governo considera viável iniciar transição para a jornada de 40 horas semanais.

“Se o Parlamento brasileiro desejar estabelecer a jornada máxima em 36 horas semanais, ele tem que calcular melhor a transição. Na nossa avaliação, não caberia implantar imediatamente as 36 horas”, afirmou.

Segundo o ministro, a redução da jornada está associada não apenas à qualidade de vida, mas também à produtividade.

“O debate também tem a ver com saúde mental, saúde física e ambiente de trabalho. Um ambiente seguro e saudável aumenta produtividade, qualidade e pode evitar acidentes e doenças”, disse.

Marinho acrescentou que pretende apresentar estudos ao setor empresarial para demonstrar que a mudança “não é o fim do mundo”.

Evidências do mercado

Dados apresentados pela subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho, Paula Montagner, indicam que a mudança pode ser absorvida gradualmente pela economia.

Segundo ela, cerca de 2/3 dos trabalhadores celetistas já atuam em regime de escala 5×2 — 5 dias de trabalho e 2 de descanso — embora a carga semanal ainda seja majoritariamente de 44 horas.

O custo estimado para a redução da jornada para 40 horas seria de aproximadamente 4,7% da massa salarial, variando conforme o setor econômico.

Montagner também citou estudos que apontam aumento de produtividade em jornadas menores, resultado de maior engajamento e melhor concentração dos trabalhadores.

“Há um interesse em avançar numa direção que permita ao trabalhador mais tempo para sua vida pessoal e para se qualificar diante das mudanças tecnológicas”, afirmou.

Estratégia de atraso

Apesar do acúmulo de estudos e do longo histórico de debate público, a tramitação da proposta continua lenta no Congresso.

O próprio tema da redução da jornada não é novidade. A discussão atravessa décadas na política brasileira e já esteve presente em reformas trabalhistas anteriores.

Ainda assim, o assunto permanece preso à etapa preliminar da tramitação legislativa.

Na avaliação de especialistas e setores do movimento sindical, insistir em audiências de mérito na CCJ — onde o debate deveria ser apenas técnico-jurídico — funciona como instrumento para adiar a criação da comissão especial, de mérito, e, consequentemente, a votação das propostas no plenário da Câmara.

Trata-se de estratégia conhecida no processo legislativo: alongar as etapas iniciais para empurrar decisões politicamente sensíveis.

Pressão para votação

No fim de fevereiro, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a proposta que trata do fim da escala 6×1 e da redução da jornada pode chegar ao plenário em maio.

Segundo ele, é necessário diálogo amplo com trabalhadores e empresários, mas a pauta reflete transformações do mercado de trabalho contemporâneo.

Antes disso, porém, as propostas ainda precisam passar por 2 etapas formais: a análise de admissibilidade na CCJ e a discussão de mérito em comissão especial.

O risco é que a primeira fase — que deveria ser apenas técnica — continue sendo usada como espaço para prolongar o debate que o País já vem travando há anos.

Enquanto isso, a decisão política sobre o futuro da jornada de trabalho segue adiada.

Esta foi a primeira de várias audiências que o relator, deputado Paulo Azi (União-BA), pretende realizar, com representantes dos trabalhadores e empresários. PL e União Brasil, por meio dos seus respectivos presidentes nacionais, já anunciaram que são contrários às propostas.