Brasília, sexta-feira, 1 de março de 2013 - 12:2 | Atualizado em: 18 de março de 2013
CLT
Projeto amplia hora-extra e extingue banco de horas de celetista
Fonte: Com Agência Câmara
SAEP defende esta bandeira e já apresentou proposta alternatida a ser debativa no Congresso
reprodução
Assis Melo: banco de horas é prejudicial aos trabalhadores em geral
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4.597/12, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que estabelece que a remuneração da hora extra deve ser, no mínimo, 50% superior à remuneração da hora normal de trabalho. O acréscimo atual é de 20%.
A proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), também acaba com o banco de horas. (acesse aqui a íntegra do projeto)
Assis Melo ressalta que a Constituição já prevê o percentual de 50% a mais para o serviço extraordinário. "Propomos a alteração dos atuais 20% para o percentual previsto em nossa Lei Maior", afirma.
Já o banco de horas, na opinião do parlamentar, é uma medida extremamente prejudicial aos trabalhadores em geral.
O deputado lembra que, por causa do banco de horas, o trabalhador é obrigado a fazer serviço extraordinário sempre que convocado, sem limite semanal de jornada e sem saber, com antecedência, quando receberá seus dias de folga.
Assis Melo também critica o fato de empregador ter até um ano de prazo para efetivar a compensação de jornada.
Ações do SAEP
O fim, ou, no mínimo, a regulamentação, do banco de horas e a garantia do pagamento das horas-extras aos trabalhadores fazem parte das principais bandeiras de luta do SAEP.
Em dezembro do ano passado, o presidente do Sindicao, Mário Lacerda, se reuniu com o deputado Assis Melo para tratar da proposta de regulamentação do banco de horas (relembre aqui). Lacerda é autor da tese do Assédio Material (veja aqui).
O SAEP apoia a proposta do deputado e continuará envidando esforços para defender e ampliar os direitos dos trabalhadores auxiliares de educação do DF.
Tramitação
O projeto do deputado Assis Melo tramita em conjunto com o PL 4.653/94, que será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição, Justiça e Cidadania. As propostas também serão votadas pelo Plenário.
A proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), também acaba com o banco de horas. (acesse aqui a íntegra do projeto)
Assis Melo ressalta que a Constituição já prevê o percentual de 50% a mais para o serviço extraordinário. "Propomos a alteração dos atuais 20% para o percentual previsto em nossa Lei Maior", afirma.
Já o banco de horas, na opinião do parlamentar, é uma medida extremamente prejudicial aos trabalhadores em geral.
O deputado lembra que, por causa do banco de horas, o trabalhador é obrigado a fazer serviço extraordinário sempre que convocado, sem limite semanal de jornada e sem saber, com antecedência, quando receberá seus dias de folga.
Assis Melo também critica o fato de empregador ter até um ano de prazo para efetivar a compensação de jornada.
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