O debate em torno da PEC que “anda”, a patronal, 12/26, e a PEC que “espera”, a dos trabalhadores, 221/19, ainda não foi destravado. E o presidente do Congresso e Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) é o arbitro dessa disputa. 

A disputa em torno da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1 entrou em nova fase no Congresso Nacional. Enquanto a proposta (PEC 221/19) aprovada pela Câmara dos Deputados com ampla maioria permanece parada na mesa do Senado, sem sequer ser encaminhada à CCJ, a PEC patronal — 12/26 — patrocinada pela oposição bolsonarista recebeu tratamento prioritário da cúpula da Casa. Leia-se Davi Alcolumbre.

Nos bastidores, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, tem condicionado o avanço da proposta aprovada pelos deputados à reunião com o presidente Lula (PT) para discutir a agenda legislativa. O encontro sequer tem data marcada.

A decisão amplia as críticas de parlamentares, sindicatos e movimentos sociais, que enxergam contraste evidente entre o tratamento dispensado à proposta apoiada por amplos setores da sociedade e outra construída para servir de contraponto ao fim da escala 6x1, a proposta dos empresários, da direita e extrema-direita.

A PEC 221/19 aprovada pela Câmara há 2 semanas recebeu uma das maiores votações da atual legislatura — 472 votos no primeiro turno e 461 no segundo — e beneficia diretamente cerca de 34 milhões de trabalhadores. Ainda assim, segue sem despacho formal para iniciar a tramitação no Senado.

Peso do empresariado

O congelamento da proposta ocorre em meio à intensa mobilização de entidades empresariais contra a redução da jornada.

Leia mais: Empresariado entra em campo para salvar escala 6x1

Nos últimos dias, cerca de 3 mil organizações patronais divulgaram manifestos e campanhas públicas pressionando senadores a apoiar a PEC 12/26, liderada pelos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que é o oposto da PEC aprovada pela Câmara.

Apresentada como “alternativa moderna” ao debate sobre jornada de trabalho, a proposta mantém intacta a escala 6x1 e abre espaço para contratos baseados em remuneração por horas trabalhadas e negociações individualizadas entre empregadores e empregados. Essa proposta patronal é a precarização despudorada.

Leia também: Quem acorda cedo para o Brasil?

Para seus defensores, trata-se de ampliar a flexibilidade das relações de trabalho. Para sindicatos e especialistas em direito laboral, a proposta desloca o eixo da proteção coletiva para acordos individuais marcados por profunda desigualdade de poder entre patrões e trabalhadores.

Na prática, afirmam os críticos da proposta patronal, o texto preserva o modelo atual de jornadas extensas e transfere parcela crescente dos riscos econômicos da atividade produtiva para quem vive do próprio trabalho. Isso é absurdo!

Senado sob pressão

A demora em despachar a PEC aprovada pela Câmara tem provocado desconforto até mesmo dentro do Senado.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), tornou público o descontentamento dele após o cancelamento de reunião que teria com Alcolumbre justamente para discutir a tramitação da matéria.

O episódio reforçou a percepção de que a proposta está sendo mantida deliberadamente em compasso de espera.

Enquanto isso, parlamentares favoráveis à redução da jornada acusam a presidência da Casa de submeter demanda social de grande alcance a cálculos políticos e pressões empresariais.

A deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), autora de uma das propostas que inspiraram a mudança aprovada na Câmara, afirma que projeto capaz de alterar profundamente a qualidade de vida de milhões de brasileiros vem sendo tratado sem qualquer senso de urgência.

A crítica ganhou força após a tramitação mais célere da PEC patronal patrocinada pela oposição, vista por movimentos sindicais como tentativa de interditar o debate sobre a redução da jornada.

Conflito chega à OIT

Diante do impasse, as principais centrais sindicais brasileiras internacionalizaram a disputa.

Representantes da CUT, CTB, Força Sindical, UGT, NCST e CSB entregaram ao diretor-geral da OIT (Organização Internacional do Trabalho), Gilbert Houngbo, carta que denuncia o que classificam como ofensiva articulada entre setores empresariais e a extrema-direita brasileira contra a redução da jornada.

O documento foi apresentado durante a 114ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra (Suíça).

Na avaliação das entidades, a PEC 12/26 representa movimento regressivo e oposto à proposta que tem amplo apoio da sociedade por privilegiar negociações individuais em detrimento da negociação coletiva e por enfraquecer instrumentos históricos de proteção ao trabalho.

As centrais também chamam atenção para o fato de que a proposta aprovada pela Câmara dialoga com princípios defendidos há décadas pela própria OIT, entre esses a redução progressiva da jornada de trabalho e a ampliação dos períodos de descanso.

Segundo os sindicalistas, a “proposta alternativa” não reduz jornada, não amplia o descanso semanal, não fortalece a distribuição dos ganhos de produtividade e tampouco enfrenta os impactos físicos e mentais produzidos pelas jornadas exaustivas.

Batalha além da escala

O embate em torno da escala 6x1 tornou-se muito mais do que discussão sobre horas trabalhadas.

De um lado, está a proposta aprovada pela Câmara, construída sob o argumento de que os ganhos de produtividade acumulados nas últimas décadas precisam se converter em mais tempo livre, melhor qualidade de vida e maior equilíbrio entre trabalho e vida pessoal.

De outro, está uma visão que privilegia a precarização contratual e a preservação dos atuais modelos de organização do trabalho, sustentada principalmente por entidades empresariais e pela oposição bolsonarista. E no centro dessa disputa está o Senado.

Ao manter na gaveta proposta aprovada por ampla maioria dos deputados enquanto “alternativa” patrocinada por setores patronais avança politicamente, a Casa passa a ocupar posição decisiva numa das mais importantes discussões sociais e trabalhistas da atualidade.

Mais do que decidir sobre a escala de trabalho, o Congresso será chamado a responder qual modelo de desenvolvimento pretende oferecer ao País: um baseado na ampliação do tempo de vida fora do trabalho ou na preservação de uma das jornadas mais desgastantes ainda presentes no mercado laboral brasileiro.