Brasília, quinta-feira, 7 de julho de 2011 - 13:49
EMENDA À CONSTITUIÇÃO
CCJ aprova ampliação de direitos de empregados domésticos
Fonte: Agência Câmara
Relator na Comissão foi o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que apresentou parecer favorável à matéria
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (5), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que iguala os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais.
A PEC revoga o parágrafo da Constituição que garante aos domésticos apenas alguns dos 34 direitos trabalhistas previstos.
Atualmente, os empregados domésticos ainda não têm direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao seguro-desemprego, à proteção contra a demissão sem justa causa, ao pagamento de horas extras e ao seguro contra acidente de trabalho, entre outros.
O relator na CCJ foi o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que apresentou parecer favorável à matéria.
A PEC agora deverá ser examinada por uma comissão especial, que vai analisar o mérito da iniciativa, antes de seguir para o plenário.
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