Brasília, segunda-feira, 12 de agosto de 2013 - 18:36
AGENDA POLÍTICA
Terceirização na CCJ; orçamento e royalties no plenário
Fonte: Diap
Poderá entrar na pauta da CCJ da Câmara, extra-pauta, o PL 4.330/04, que regulamenta a terceirização no País. A Câmara pode votar, nesta semana, o projeto de lei que destina os recursos dos royalties do pré-sal para educação (75%) e saúde (25%).
Também consta da pauta, mas não há acordo para votar, o projeto de lei que muda o indexador das dívidas municipais com a União e legaliza os benefícios fiscais que não tiveram aprovação unânime do Conselho de Política Fazendária (Confaz). Os deputados também podem votar proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do orçamento impositivo.
Mensalão e trensalão
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia na quarta-feira (14) o julgamento dos 26 embargos de declaração interpostos pelos réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão.
A maior parte dos ministros do Supremo acredita que o julgamento dos embargos será rápido em comparação aos quase seis meses necessários para a definição do processo principal — do qual saíram 25 condenados e 13 absolvidos. Mas ainda não se sabe se haverá sessões extraordinárias para acelerar o julgamento, como aconteceu no ano passado, ou se não haverá a necessidade de sessões extras.
Outro tema que agitará especialmente este início de semana são as denúncias sobre envolvimento de autoridades dos governos de Mário Covas, Geraldo Alckmin e José Serra no esquema de fraude em licitações no metrô, apurado pelo Ministério Público e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), num caso em que se confundem indícios de formação de cartel e de corrupção e que já começa a ser chamado de ‘trensalão’.
Deputados do PT já falam em recolher assinaturas para instalar uma comissão parlamentar de inquérito.
Diálogo institucional
Nesta segunda-feira (12), às 17h, a presidente Dilma Rousseff recebe, no Palácio do Planalto, os líderes da base aliada na Câmara dos Deputados.Entre os vários assuntos em pauta, a chamada PEC do orçamento impositivo (PEC 565/2006), aprovada semana passada, em comissão especial da Câmara.
O tema é prioridade para o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que pretende votar a proposição no plenário nesta terça-feira (13), mas o Palácio do Planalto não está de acordo com os termos da PEC, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares incluídas no texto orçamentário.
LDO
Esta semana várias comissões permanentes da Câmara e do Senado vão se reunir para definir emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014. Os parlamentares, as bancadas dos estados e as comissões permanentes poderão apresentar novas emendas ao relatório final até quinta-feira (15). Cada parlamentar poderá apresentar duas emendas. Já as bancadas estaduais e comissões permanentes têm direito a apresentar cinco emendas, cada uma. O relatório preliminar da LDO para 2014 foi aprovado na última quinta-feira (8).
Lei Maria da Penha
Na quinta-feira (15), às 18h, a Procuradoria Especial da Mulher promoverá cerimônia de comemoração do 7º aniversário da Lei Maria da Penha. Na mesma oportunidade tomarão posse as integrantes da Procuradoria da Mulher para o biênio 2013/2015. Será no Salão Nobre da Câmara dos Deputados.
Lei da Palmada
A Coordenação de Participação Popular da Câmara realiza na terça (13), a partir das 11h, Videochat para discutir o projeto da Lei da Palmada (PL 7672/10). Os deputados Luiz Couto (PT-PB) e Marcos Rogério (PDT-RO) responderão às perguntas enviadas pelos internautas.
O projeto estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos e foi aprovado por comissão especial no final de 2011. No entanto, diversos deputados argumentam que o texto interfere em direitos individuais e, por isso, deve ser votado pelo Plenário da Câmara.
Mais Médicos
Está prevista para as 14h40 desta terça (13) reunião para instalação e eleição de presidente e vice-presidente da Comissão Mista sobre a MP 621/13, medida provisória que institui o programa “Mais Médicos”. Será na sala 3, da ala Alexandre Costa, no Senado Federal.
Greve dos aeroportuários
Os aeroportuários decidem nesta segunda-feira (12) se encerram a greve da categoria. O sindicato dos empregados vai apresentar aos trabalhadores a proposta que a Infraero colocou aos dirigentes sindicais em audiência no TST na última quinta (8).
Pela proposta, será feita a antecipação do aumento real de salário de 1% para setembro deste ano e um novo aumento real de 1,5% para setembro de 2014, além da correção salarial pelo IPCA.
A estatal concordou em abonar os cinco dias de greve dos trabalhadores, ou seja, os dias parados não serão descontados nem compensados. Dependendo da receptividade, o acordo coletivo de trabalho do setor poderá ser assinado na terça-feira (13) ou quarta-feira (14) no TST.
Mediação
Começa nesta segunda-feira (12), a 1ª Competição Nacional de Mediação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Ministério da Justiça (MJ), Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam), Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
As conciliações serão conduzidas por estudantes de Direito, sob a supervisão e avaliação de três jurados. A competição nacional visa a incentivar a atuação dos alunos de Direito como mediadores.
STF
O Supremo Tribunal Federal julga os recursos do mensalão na quarta-feira. A maior parte dos ministros do Supremo acredita que o julgamento dos embargos será rápido em comparação aos quase seis meses necessários para a definição do processo principal — do qual saíram 25 condenados e 13 absolvidos. Tudo depende do trâmite do julgamento.
Parte dos ministros acredita que os recursos devem seguir para o gabinete do ministro revisor, Ricardo Lewandowski, depois que o relator, Joaquim Barbosa, analisar os recursos. Só depois da análise do revisor, então, é que os embargos poderiam ser pautados para julgamento.
Seguro-Desemprego
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) discute, na quinta-feira (15), o índice de reajuste do seguro-desemprego deste ano. O Ministério da Fazenda defende que o reajuste seja feito com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Entretanto, o Ministério do Trabalho defende que a correção seja feita da mesma forma que o reajuste do salário mínimo, que é inflação mais PIB de dois anos antes. Essa medida aumentaria em R$ 250 milhões os gastos até dezembro.
PMDB e política econômica
O PMDB realiza, em Brasília na quarta-feira, Seminário sobre Política Macroeconômica do Governo, das 14 às 17 horas. O objetivo é discutir com deputados e senadores do partido as ações de governo que o Brasil vem adotando ao longo dos últimos anos. O Secretário de Política Econômica da Fazenda, Márcio Holland, participa do evento.
Também consta da pauta, mas não há acordo para votar, o projeto de lei que muda o indexador das dívidas municipais com a União e legaliza os benefícios fiscais que não tiveram aprovação unânime do Conselho de Política Fazendária (Confaz). Os deputados também podem votar proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do orçamento impositivo.
Mensalão e trensalão
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia na quarta-feira (14) o julgamento dos 26 embargos de declaração interpostos pelos réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão.
A maior parte dos ministros do Supremo acredita que o julgamento dos embargos será rápido em comparação aos quase seis meses necessários para a definição do processo principal — do qual saíram 25 condenados e 13 absolvidos. Mas ainda não se sabe se haverá sessões extraordinárias para acelerar o julgamento, como aconteceu no ano passado, ou se não haverá a necessidade de sessões extras.
Outro tema que agitará especialmente este início de semana são as denúncias sobre envolvimento de autoridades dos governos de Mário Covas, Geraldo Alckmin e José Serra no esquema de fraude em licitações no metrô, apurado pelo Ministério Público e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), num caso em que se confundem indícios de formação de cartel e de corrupção e que já começa a ser chamado de ‘trensalão’.
Deputados do PT já falam em recolher assinaturas para instalar uma comissão parlamentar de inquérito.
Diálogo institucional
Nesta segunda-feira (12), às 17h, a presidente Dilma Rousseff recebe, no Palácio do Planalto, os líderes da base aliada na Câmara dos Deputados.Entre os vários assuntos em pauta, a chamada PEC do orçamento impositivo (PEC 565/2006), aprovada semana passada, em comissão especial da Câmara.
O tema é prioridade para o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que pretende votar a proposição no plenário nesta terça-feira (13), mas o Palácio do Planalto não está de acordo com os termos da PEC, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares incluídas no texto orçamentário.
LDO
Esta semana várias comissões permanentes da Câmara e do Senado vão se reunir para definir emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014. Os parlamentares, as bancadas dos estados e as comissões permanentes poderão apresentar novas emendas ao relatório final até quinta-feira (15). Cada parlamentar poderá apresentar duas emendas. Já as bancadas estaduais e comissões permanentes têm direito a apresentar cinco emendas, cada uma. O relatório preliminar da LDO para 2014 foi aprovado na última quinta-feira (8).
Lei Maria da Penha
Na quinta-feira (15), às 18h, a Procuradoria Especial da Mulher promoverá cerimônia de comemoração do 7º aniversário da Lei Maria da Penha. Na mesma oportunidade tomarão posse as integrantes da Procuradoria da Mulher para o biênio 2013/2015. Será no Salão Nobre da Câmara dos Deputados.
Lei da Palmada
A Coordenação de Participação Popular da Câmara realiza na terça (13), a partir das 11h, Videochat para discutir o projeto da Lei da Palmada (PL 7672/10). Os deputados Luiz Couto (PT-PB) e Marcos Rogério (PDT-RO) responderão às perguntas enviadas pelos internautas.
O projeto estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos e foi aprovado por comissão especial no final de 2011. No entanto, diversos deputados argumentam que o texto interfere em direitos individuais e, por isso, deve ser votado pelo Plenário da Câmara.
Mais Médicos
Está prevista para as 14h40 desta terça (13) reunião para instalação e eleição de presidente e vice-presidente da Comissão Mista sobre a MP 621/13, medida provisória que institui o programa “Mais Médicos”. Será na sala 3, da ala Alexandre Costa, no Senado Federal.
Greve dos aeroportuários
Os aeroportuários decidem nesta segunda-feira (12) se encerram a greve da categoria. O sindicato dos empregados vai apresentar aos trabalhadores a proposta que a Infraero colocou aos dirigentes sindicais em audiência no TST na última quinta (8).
Pela proposta, será feita a antecipação do aumento real de salário de 1% para setembro deste ano e um novo aumento real de 1,5% para setembro de 2014, além da correção salarial pelo IPCA.
A estatal concordou em abonar os cinco dias de greve dos trabalhadores, ou seja, os dias parados não serão descontados nem compensados. Dependendo da receptividade, o acordo coletivo de trabalho do setor poderá ser assinado na terça-feira (13) ou quarta-feira (14) no TST.
Mediação
Começa nesta segunda-feira (12), a 1ª Competição Nacional de Mediação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Ministério da Justiça (MJ), Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam), Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
As conciliações serão conduzidas por estudantes de Direito, sob a supervisão e avaliação de três jurados. A competição nacional visa a incentivar a atuação dos alunos de Direito como mediadores.
STF
O Supremo Tribunal Federal julga os recursos do mensalão na quarta-feira. A maior parte dos ministros do Supremo acredita que o julgamento dos embargos será rápido em comparação aos quase seis meses necessários para a definição do processo principal — do qual saíram 25 condenados e 13 absolvidos. Tudo depende do trâmite do julgamento.
Parte dos ministros acredita que os recursos devem seguir para o gabinete do ministro revisor, Ricardo Lewandowski, depois que o relator, Joaquim Barbosa, analisar os recursos. Só depois da análise do revisor, então, é que os embargos poderiam ser pautados para julgamento.
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