Brasília, terça-feira, 30 de setembro de 2014 - 15:11
ELEIÇÕES
A partir desta terça-feira, eleitor só pode ser preso em flagrante
Fonte: Agência Câmara
Medida obedece ao Princípio das Garantias Eleitorais, baseado na tese de que ninguém poderá impedir ou atrapalhar o direito do cidadão de votar
A partir desta terça-feira até o dia 7 de outubro, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido no País, salvo em casos de flagrante delito, de desrespeito a salvo-conduto e de sentença criminal condenatória por crime inafiançável. Essa restrição está prevista no Código Eleitoral (Lei 4.737/65).
A medida obedece ao Princípio das Garantias Eleitorais, baseado na tese de que ninguém poderá impedir ou atrapalhar o direito do cidadão de votar.
Caso haja eleição em segundo turno para presidente da República ou governador, previsto para o dia 26 de outubro, a proibição da prisão de eleitor passa a valer a partir do dia 21 de outubro e também vigora até 48 horas depois do encerramento da votação.
Em caso de ilegalidade na prisão do eleitor, o juiz competente deverá relaxá-la imediatamente e responsabilizar a autoridade policial. A legislação também pune atos de interferência do poder econômico e de desvio ou abuso do poder de autoridade que prejudicarem o eleitor.
A medida obedece ao Princípio das Garantias Eleitorais, baseado na tese de que ninguém poderá impedir ou atrapalhar o direito do cidadão de votar.
Caso haja eleição em segundo turno para presidente da República ou governador, previsto para o dia 26 de outubro, a proibição da prisão de eleitor passa a valer a partir do dia 21 de outubro e também vigora até 48 horas depois do encerramento da votação.
Em caso de ilegalidade na prisão do eleitor, o juiz competente deverá relaxá-la imediatamente e responsabilizar a autoridade policial. A legislação também pune atos de interferência do poder econômico e de desvio ou abuso do poder de autoridade que prejudicarem o eleitor.
Últimas notícias
5/11 - 21:22 |
Câmara amplia licença-paternidade para 20 dias em 4 anos
5/11 - 20:24 |
Quando crime vira terrorismo, a democracia vira alvo
5/11 - 20:16 |
Senado aprova isenção de IR proposta por Lula e amplia taxação sobre grandes fortunas e dividendos
4/11 - 12:52 |
País ainda paga menos às mulheres: diferença média é de 21,2%
4/11 - 12:1 |
Supremo proíbe reajuste de mensalidades de planos de saúde acima dos 60 anos
Câmara amplia licença-paternidade para 20 dias em 4 anos
5/11 - 20:24 |
Quando crime vira terrorismo, a democracia vira alvo
5/11 - 20:16 |
Senado aprova isenção de IR proposta por Lula e amplia taxação sobre grandes fortunas e dividendos
4/11 - 12:52 |
País ainda paga menos às mulheres: diferença média é de 21,2%
4/11 - 12:1 |
Supremo proíbe reajuste de mensalidades de planos de saúde acima dos 60 anos
Notícias relacionadas
4/7 - 11:21 |
EFEITOS DO GOLPE
Não se iluda: Cunha e seu grupo são a maior ameaça à democracia
27/6 - 12:10 | DESGOVERNO NOTÓRIO
Governo e base parlamentar estão desmontando o Estado brasileiro
24/6 - 10:30 | EFEITOS DO GOLPE
Plano de governo ilegítimo e corrupto é ditadura econômica de 20 anos
21/6 - 12:19 | GOLPE EM QUEDA
“O governo Temer acabou,” avalia líder partidário
20/6 - 12:37 | RETROCESSO
Centrais reagem a declarações pró-terceirização de Padilha
Não se iluda: Cunha e seu grupo são a maior ameaça à democracia
27/6 - 12:10 | DESGOVERNO NOTÓRIO
Governo e base parlamentar estão desmontando o Estado brasileiro
24/6 - 10:30 | EFEITOS DO GOLPE
Plano de governo ilegítimo e corrupto é ditadura econômica de 20 anos
21/6 - 12:19 | GOLPE EM QUEDA
“O governo Temer acabou,” avalia líder partidário
20/6 - 12:37 | RETROCESSO
Centrais reagem a declarações pró-terceirização de Padilha
