A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Social se reuniu para definir uma agenda de debates sobre temas relacionados ao Mundo do Trabalho.

A primeira audiência será sobre terceirização com base no parecer apresentado pelo deputado Roberto Santiago (PSD-SP), relator da Comissão Especial que estuda o tema.

Empresários e trabalhadores já apresentaram suas sugestões para que a comissão possa debater e encontrar o consenso para deliberar sobre os assuntos que afligem tanto trabalhadores como empresários dentro da Câmara dos Deputados.

Foram designados dois relatores para estudo das matérias de interesse dos assalariados e dos empresários e apresentação de alternativas de negociação no colegiado.

Representando interesses dos empresários, o relator será o deputado Jorge Corte Real (PTB-PE). Já pelo lado dos trabalhadores a responsabilidade ficará a cargo do deputado Vicentinho (PT-SP).

Respeito às deliberações
Para Vicentinho, a preocupação será com as garantias de aprovação das matérias que sairão do colegiado.

"Em que grau essa comissão será respeitada"? Questionou o deputado, ao lembrar da comissão especial de terceirização criada pelo presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), cujas deliberações não foram acatadas pelo presidente da Comissão de Trabalho, deputado Silvio Costa (PTB-PE).

Vicentinho recordou que, mesmo após a criação do colegiado destinado a estudar o tema [terceirização], o deputado Silvio Costa colocou em votação um projeto de regulamentação do qual era relator na Comissão de Trabalho, desrespeitando o acordo proposto pelo presidente da Câmara e aceito pelas centrais sindicais.

Para o coordenador da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Social, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), "a comissão será o pré-plenário". Gomes afirmou que as matérias ali acordadas seguirão para votação em definitivo na Casa.

Entidades
As intervenções externas serão feitas através de notas técnicas enviadas à assessoria da comissão, que repassará as intenções e os estudos elaborados pelas entidades para subsidiar as decisões dos parlamentares no colegiado.

A secretaria da comissão vai provocar as centrais sindicais de trabalhadores e as confederações patronais, entidades já definidas como representantes dos dois segmentos, para que enviem sugestões aos temas que serão debatidos na comissão.

Na primeira reunião, os deputados que representam os empresários já apresentaram uma lista de nove proposições de interesse do setor produtivo do País, entre as quais destaca-se o PL 951/11, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que flexibiliza direitos dos trabalhadores criando o "Super Simples Trabalhista".

Na lista dos trabalhadores, além da PEC 438/2001, que põe fim ao nefasto trabalho escravo, e da PEC 231/1995, da redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, a agenda conta com o PL 3.299/2009, que extingue o fator previdenciário, e ainda projetos que tratam sobre saúde e segurança do trabalhador.

Outra matéria importante é a que versa sobre a regulamentação do uso de câmeras de filmagem nos ambientes de trabalho.

A Comissão voltará a se reunir na segunda quinzena de novembro para debater com o relator da proposta de regulamentação da terceirização e buscar um acordo que viabilize sua aprovação na Câmara dos Deputados.

- PL 1.153/11
Inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais.

- PL 7.73/11
Dispensa de pagamento o agravo de instrumento para destrancar "recurso de revista" dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). O "recurso de revista" é um instrumento que permite a revisão, pelo TST, de decisões dos tribunais regionais eleitorais (TRTs) que representem violação direta e literal da Constituição, de uma lei ou da jurisprudência, entre outros pressupostos.

- PL 5.140/05
Permite o contrato de experiência de até 90 dias na relação de trabalho doméstico.

- PL 5.019/09
Estabelece condições para a redução de jornada de trabalho e de salários em períodos de crise.

- PL 1.033/03
Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores.

- PLP 378/96
Acaba com a contribuição adicional de 10% para o FGTS, em caso de despedida sem justa causa.

- PL 7.386/06
Permite fracionamento de férias em três períodos.

- PL 951/11
Cria o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal, com o objetivo de gerar empregos formais nas micro e pequenas empresas.

- PDC 2.839/10
Suspende portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que disciplina o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) – equipamentos e programas que registram o horário de entrada e saída dos trabalhadores das empresas.

- PL 3299/08
Fim do fator previdenciário.

- PEC 231/95
Institui jornada de trabalho de 40 horas semanais.

- Convenção 151 (OIT)
Direito de greve de servidores públicos.

- Convenção 158 (OIT)
Impede a dispensa de funcionários sem causa determinada.

- PL 400/11
Regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem.

- PEC 438/11
Estabelece perda de propriedade onde for constatada a exploração de trabalho escravo, revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva terra.

- Trabalho decente
Convenção da OIT sobre o Trabalho Decente para os Trabalhadores Domésticos.

- Práticas antissindicais
Formas de coibir "práticas antissindicais em desacordo com a Convenção 98, da Organização Internacional do Trabalho (OIT)", sobre o direito de sindicalização e de negociação coletiva.