Para coibir a ação de estelionatários, a Receita Federal lançou a ferramenta “Proteção do CPF - Permissão para Participar de CNPJ”. Funciona assim: a pessoa registra o CPF (Cadastro de Pessoa Física) no sistema e, a partir dessa inscrição, a ferramenta interpreta o dado como impedido de ser incluído no quadro societário de empresas ou outras sociedades.

Em muitos casos, o golpe acontece sem que a vítima perceba. Passado um tempo, de hora para outra, a pessoa recebe cobranças de dívidas e percebe que está com o nome sujo na praça, mesmo sem nunca ter gerado a despesa.

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), de 2018, criou algumas camadas a mais na divulgação de informações pessoais. Mas, infelizmente, ainda não é suficiente.

“A conferência que a gente tem de CPF é pelo site da Receita e alguns sistemas de busca. Mas ainda é possível encontrar o CPF das pessoas na internet. Com isso, estelionatários abrem contas em banco, abrem empresas e muito mais”, explica a jurista Daniella Torres.

Professora do curso de Direito do Uniceub, Daniella avalia que a novidade da Receita será de grande utilidade, vez que até o momento não existe lei que determine o bloqueio direto ou alguma fiscalização por parte das instituições financeiras.

Como cadastrar
O procedimento para ativar a funcionalidade é rápido e simples. Basta acessar o site da Receita Federal e clicar na aba “Meu CPF”. Lá, acesse o menu “Proteger meu CPF”, na lista de “Serviços” e proceda com o cadastro de informações.

“Embora não elimine completamente os riscos, é uma camada extra de proteção para segurança digital da população”, orienta Daniella Torres.

“Marco na segurança digital”
A ferramenta é gratuita e protege o CPF do cidadão em todo o território nacional. Vale para juntas comerciais, cartórios de registros e até na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Alcança, também, tipos jurídicos como o MEI (Microempreendedor individual) e o Inova Simples. Com toda essa amplitude, a Receita Federal ressalta que a novidade representa “um marco no âmbito da segurança digital”.

Considerando o quantitativo de contas ativas no portal Gov.BR — 51 milhões nível Ouro; 24,2 milhões, nível Prata; e 79,8 milhões, nível Bronze — a Receita estima que a nova ferramenta atenda a mais de 155 milhões de brasileiros.

1 nome, 16 anos de golpes
Em Uberaba (MG), um homem conviveu com sucessivos golpes durante 16 anos. Ele soube dos casos, em 2007, e em novembro de 2024 obteve na Justiça o direito de alterar o CPF — ainda cabe recurso por parte da União

O documento foi a informação utilizada por estelionatários para abrir contas bancárias e contratar serviços em operadora telefônica. Nos anos seguintes, cartões da vítima também foram clonados e até cobranças de IPVA no estado de São Paulo e de energia em Pernambuco apareceram.

Dez processos foram movidos para limpar o nome, até que ele resolveu propor nova ação na Justiça. Desta vez, com pedido para trocar o número do CPF.

Em regra, o CPF é registro único e definitivo atribuído à pessoa para toda a vida. Por meio desse cadastro, a Receita Federal faz o reconhecimento de cada contribuinte pessoa física.

Mas, desde 2010, IN (Instrução Normativa) da Receita Federal possibilita o cancelamento e emissão de novo número, desde que por ordem judicial.

Crime de estelionato
Daniella Torres alerta que o crime de estelionato pode custar caro aos responsáveis. “Eles podem responder penal e civilmente pelo uso indevido de CPF alheio”, explica a professora.

Na esfera penal, é prevista pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa. Na Cível, a responsabilização pode gerar indenização, em valor compatível ao dano causado.

“Não esquecendo que o vazamento de dados, se ocorrer dentro de empresa, pode gerar responsabilização de acordo com a LGPD”, conclui a jurista.