Foi apresentada ao Congresso Nacional PEC (proposta de emenda à Constituição) para debater o fim da jornada de trabalho 6x1. Essa proposta é resultado da mobilização que ganhou repercussão nacional e nas redes sociais, que foi impulsionada pelo Movimento VAT (Vida Além do Trabalho) e é apoiada pelo movimento sindical.

No mesmo instante em que a autora, deputada Erika Hilton (PSol-SP), realizava a apresentação da PEC 8/25, na SGM (Secretaria Geral da Mesa Diretora) da Câmara dos Deputados, diversas mobilizações e “panfletaços” ocorriam nas ruas de cidades e capitais de todo o País, sob sol e chuva.

Pesquisas revelam que 62% da sociedade brasileira defendem a redução da jornada de trabalho.

Importante destacar que a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) é co-autora da PEC.

Debate na Câmara
Em coletiva de imprensa, na terça-feira (25), ao lado do líder do Movimento VAT, vereador Rick Azevedo (PSol-RJ) e de outros parlamentares, Erika Hilton explicou que busca diálogo com o presidente da Câmara dos Deputados — Hugo Motta (Republicanos-PB) —, a fim de construir entendimento sobre o tema.

“Agora, resta saber se o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados terá interesse político e responsabilidade com a vida dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros”, ponderou Erika Hilton sobre a atenção necessária para a tramitação do texto no Congresso — primeiro na Câmara, depois no Senado.

“Para que ganhe um relator, a comissão especial seja instalada e nós possamos ter a condição de fazer esse debate da maneira que ele deve ser feito: com equilíbrio, com a economia colocada sobre a mesa, chamando setores, mas olhando para os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros”, ressaltou.

Segundo a deputada Erika, já foram iniciadas conversas prévias com algumas lideranças. A preocupação é assegurar o debate justo. Por isso, todo o movimento que apoia a redução da jornada de trabalho irá acompanhar a escolha da relatoria da PEC em cada comissão pela qual o texto vai ser debatido.

Tramitação
Primeiro, a PEC 8/25 será analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Nesse primeiro colegiado temático, a proposta será examinada do ponto de vista da constitucionalidade do texto. Isto é, trata-se de exame técnico-constitucional.

Admitida na CCJ, a proposta será, em seguida, examinada por comissão de mérito — especial — cuja tarefa é avaliar o mérito/conteúdo do texto.

Finalmente, se admitida pela CCJ e aprovada no mérito pela comissão especial, a proposta vai a votos no plenário da Câmara, que para aprovar necessita de 3/5 dos votos da Casa, isto é, 308 votos, em 2 turnos de votações. Depois vai ao exame do Senado Federal.

Agenda de mobilizações
Em apoio à PEC, será organizado calendário de mobilização nacional pelo fim da escala 6x1. A agenda será divulgada na próxima quinta-feira (5).

“Nós não estamos aqui dependendo da boa vontade do lado A, do lado B. Estamos dependendo da boa vontade da classe trabalhadora”, declarou o vereador Rick Azevedo, ao convocar a população para mobilização do dia 1º de maio.

Na celebração do Dia do Trabalhador, o País terá o ato nomeado “Feriadão Prolongado pelo Fim da Escala 6x1”, com paralisação prevista para 2 de maio.

“No 1º de maio, vá às ruas e lute pelo fim da escala 6x1”, conclama Azevedo. “No dia 2, fique em casa em protesto contra essa escala escravocrata, que tira a humanidade do trabalhador brasileiro”, disse o líder do Movimento VAT.

“O povo se mobilizou!”
O impacto da jornada de trabalho na vida de cada pessoa é algo indiscutível. A proposta restava esquecida quando se iniciou a divulgação nas redes sociais e, a cada publicação em defesa da proposta, começaram a surgir relatos de trabalhadores sobre prejuízos de jornadas exaustivas.

A luta para que o texto pudesse ser protocolizado e, então, pelo menos debatido nas casas legislativas, reuniu apoio de entidades sindicais, associações, confederações e diversos partidos políticos — tanto de esquerda quanto de centro, o que demonstra consenso sobre o tema.

“A força maior vem da mobilização social. A exemplo da organização do movimento sindical, que buscou esclarecer a população sobre a importância do tema e os impactos na vida de cada trabalhador, cada trabalhadora”, avalia a presidente do SAEP, Maria de Jesus da Silva.

Por esse motivo, a confirmação da PEC por si só foi festejada como vitória. “O povo se mobilizou!”, segundo a coletiva de imprensa, na Câmara, de vários deputados.

Coerência em defesa dos trabalhadores
Na etapa de coleta de assinaturas para viabilizar a apresentação da PEC, partidos de oposição e alguns setores empregadores levantaram questões decorrentes da mudança da escala de trabalho. Sinalizaram preocupações, principalmente, com a queda na produtividade.

Guilherme Boulos (PSol-SP) esclareceu que, com a proposta, chega-se ao momento de debater o tema e dissolver essas dúvidas, inclusive com a possibilidade de que sejam construídas compensações.

Boulos destacou que a prova de coerência no discurso de atuação parlamentar para o bem da população, proferido por tantos deputados e senadores, depende da aprovação da proposta para ter validade.

“Esse projeto pode ser aprovado de uma forma que garanta o interesse dos trabalhadores [...] e ao mesmo tempo compatibilizar esse interesse com condições e com incentivos que permitam com que os pequenos e médios empreendedores e comerciantes mantenham seus negócios e serviços de pé”, defendeu.

Autor de outra PEC sobre o mesmo tema, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) observou incoerência na manutenção da jornada 6x1, mesmo com os avanços tecnológicos atuais.

“O século 21 só iniciará para os trabalhadores com o fim dessa escala exaustiva”, defendeu Lopes ao relembrar que, em diversos momentos, o Congresso concedeu benefícios que asseguraram ganhos ao setor produtivo. O que não aconteceu para os trabalhadores.

“É bom lembrar que para 89% dos trabalhadores a escala já é 5x2”, destacou o deputado ao ponderar que o fim da jornada 6x1 impactaria apenas para 11% dos trabalhadores.

Portanto, segundo o deputado, alterar a jornada para esse “contingente de dezenas de milhões de pessoas que ganham a menor renda per capita” não teria impacto ao ponto de impedir o crescimento consistente da economia.

Resistência histórica e avanços tecnológicos
A Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de até 8 horas diárias e até 44 horas semanais — 6 dias de trabalho por 1 de descanso. Mas, na época, a Assembleia Nacional Constituinte também enfrentou forte resistência para a materialização dessa regra.

Segundo o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), o problema da jornada sempre esteve no centro de discussões, “desde que houve a 1ª Revolução Industrial”, na Inglaterra, no século 19.

“Sempre o capital quis utilizar o máximo possível a mão de obra dos trabalhadores e sempre houve um grau de exploração no limite físico dos trabalhadores. E sempre foi com luta que os avanços foram produzidos, em todos os tempos”, ponderou o deputado.

Na época da Constituinte, Daniel era presidente de sindicato e acompanhou de perto o processo histórico de resistência e luta para redução da jornada de trabalho.

“Eles diziam que o Brasil ia quebrar, se tivesse jornada de 44 horas semanais. Hoje, todas as atividades são ininterruptas. Então, era natural que a jornada tivesse sido reduzida”, defendeu.

Daniel Almeida comparou a dificuldade com o momento atual. Mas o deputado ponderou que muitos avanços tecnológicos já foram naturalmente incorporados por empresas no Brasil, sendo possível produzir muito mais, em menos tempo.

“Pela mesma quantidade de horas, você produz 30 vezes mais do que produzia há 36 anos. E a jornada permanece a mesma? Isso é inaceitável”, argumentou Daniel Almeida.