A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem, que buscava proteger parlamentares de processos criminais.
 
O texto recebeu voto contrário do próprio presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), e do relator da proposta, Alessandro Vieira (MDB-SE), que trabalharam para “enterrar” a medida.
 
O placar terminou com 27 votos favoráveis ao relatório e nenhum contrário. Com este resultado, a PEC vai ao arquivo.
 
No parecer, Vieira classificou a PEC como inconstitucional, e afirmou que o texto desvia da finalidade ao não atender ao interesse público e criar normas que levariam à impunidade de políticos eleitos.
 
“Criminosos de todos os tipos”
“A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, justificou.
 
Na terça-feira anterior (16), a Câmara dos Deputados havia aprovado a PEC em 2 turnos, com mais de 300 votos.
 
Mesmo após a derrota, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda tentou garantir que qualquer das Casas do Congresso pudesse rejeitar a abertura de processos criminais e até de prisão contra parlamentares por meio de voto secreto.
 
Licença Prévia
A PEC pretendia ressuscitar o mecanismo da licença prévia — previsto na Constituição de 1988 —, mas extinto por outra PEC em 2001, após forte pressão popular.
 
Reportagem do Estadão mostrou, em agosto, que entre 1988 e 2001 Câmara e Senado barraram ao menos 224 pedidos do STF para processar criminalmente congressistas. Nenhum daqueles avançou.
 
“Não à toa, aquele estado de coisas absolutamente inconstitucionais exigiu a promulgação da referida Emenda à Carta Maior, como medida urgente de moralização. Antes dela, repita-se, a necessidade de licença prévia das Casas funcionava, de fato, como ardil para perpetuar a impunidade de parlamentares, mediante recusas ou meros ‘engavetamentos’ dos pedidos feitos pela Justiça”, escreveu Vieira no parecer aprovado.
 
Tentativa de ressuscitar blindagem
Senadores da oposição tentaram limitar a licença prévia a “crimes contra a honra”, mas o esforço foi frustrado pelo relator, que rejeitou a proposta, e pela percepção geral de que o debate “já foi contaminado”.
 
"Ficou aqui claro que o debate nessa PEC já está contaminado. Não há condições de discutir com serenidade esse tema da imunidade parlamentar material nesse projeto”, afirmou o senador Sérgio Moro (União-PR).
 
“O relator não acolheu, não vou insistir na PEC, mas rogo a esta Casa que possamos discutir esse tema com a devida liberdade em outro momento.”
 
Voto em Separado
O senador bolsonarista Jorge Seif (PL-SC) chegou a apresentar voto em separado, mas recuou após reconhecer que o debate estava “contaminado”.
 
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) rebateu: “Não tem remédio para essa PEC”. “Não adianta uma emenda, um penduricalho. O que precisamos é sepultar de vez [a proposta] e tentar retomar o mínimo de confiança no Congresso brasileiro.”
 
O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), elogiou o relatório de Vieira, e destacou a inconstitucionalidade apontada pelo relator. 
 
“Apontando a inconstitucionalidade da matéria, impede qualquer artifício que possa fazer levar essa proposta ser recorrida ao plenário do Senado Federal”, afirmou.
 
Ampla Rejeição Popular
A aprovação da PEC na Câmara teve ampla rejeição popular. No último domingo (21), brasileiros foram às ruas protestar contra a proposta. Segundo o Monitor do Debate Público da USP (Universidade de São Paulo), 42,4 mil pessoas compareceram à Avenida Paulista no domingo passado. No ato bolsonarista pró-anistia, foram 42,2 mil.
 
Com este desfecho, na atual legislatura, que se encerra em dezembro de 2026, este tema não pode mais voltar à pauta de nenhuma das casas legislativas. Derrota do Centrão e do bolsonarismo e vitória do povo que se mobilizou contra mais esta excrescência da extrema-direita.