Brasília, sexta-feira, 29 de novembro de 2013 - 16:39
TRABALHO DIGNO
Não assinar a carteira do trabalhador doméstico gera multas
Fonte: Agência Brasil
Multa será calculada a partir de valor definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e será elevada em pelo menos 100%
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, (26) o Projeto de Lei 7.156/10, do Senado, que estabelece multa para quem descumprir a Lei 5.859/72, que regula o trabalho do empregado doméstico.
O projeto, aprovado em caráter conclusivo, seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo plenário da Câmara.
De acordo com o projeto, o patrão que não registrar a contratação do empregado doméstico na Carteira de Trabalho pagará multa. Ela será calculada a partir de valor definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e será elevada em pelo menos 100%.
A multa poderá ser reduzida se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado, com a efetivação das anotações e o recolhimento das contribuições previdenciárias. O montante arrecadado com a multa será destinado ao próprio doméstico prejudicado.
O projeto, aprovado em caráter conclusivo, seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo plenário da Câmara.
De acordo com o projeto, o patrão que não registrar a contratação do empregado doméstico na Carteira de Trabalho pagará multa. Ela será calculada a partir de valor definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e será elevada em pelo menos 100%.
A multa poderá ser reduzida se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado, com a efetivação das anotações e o recolhimento das contribuições previdenciárias. O montante arrecadado com a multa será destinado ao próprio doméstico prejudicado.
Últimas notícias
11/3 - 11:58 |
Redução da jornada avança, mas debate na CCJ expõe manobra para atrasar votação
11/3 - 11:37 |
Estudo do Trabalho indica que jornada de 40 horas é viável no Brasil
8/3 - 0:0 |
8 de Março e a exaustão da luta contra o feminicídio e a misoginia
7/3 - 18:30 | ANÁLISE POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL
Trabalho, renda e custo de vida: 3 sinais estruturais da melhora social recente
7/3 - 18:23 |
O império do caos
Redução da jornada avança, mas debate na CCJ expõe manobra para atrasar votação
11/3 - 11:37 |
Estudo do Trabalho indica que jornada de 40 horas é viável no Brasil
8/3 - 0:0 |
8 de Março e a exaustão da luta contra o feminicídio e a misoginia
7/3 - 18:30 | ANÁLISE POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL
Trabalho, renda e custo de vida: 3 sinais estruturais da melhora social recente
7/3 - 18:23 |
O império do caos
Notícias relacionadas
9/2 - 16:10 |
Fim da escala 6×1 avança no Congresso em meio à pressão da sociedade e do movimento sindical
25/11 - 18:14 |
Condenados do núcleo crucial começam a cumprir pena: Bolsonaro permanecerá na PF
12/11 - 15:58 |
O fim da CLT é a liberdade que oprime
5/11 - 20:24 |
Quando crime vira terrorismo, a democracia vira alvo
20/10 - 9:55 |
O falso milagre do recorde de empregos
Fim da escala 6×1 avança no Congresso em meio à pressão da sociedade e do movimento sindical
25/11 - 18:14 |
Condenados do núcleo crucial começam a cumprir pena: Bolsonaro permanecerá na PF
12/11 - 15:58 |
O fim da CLT é a liberdade que oprime
5/11 - 20:24 |
Quando crime vira terrorismo, a democracia vira alvo
20/10 - 9:55 |
O falso milagre do recorde de empregos
