RESCISÃO CONTRATUAL DEVE SER HOMOLODAGA NO SAEP-DF

Brasília-DF, segunda-feira, 27 de maio de 2024


Brasília, terça-feira, 9 de março de 2021 - 9:10      |      Atualizado em: 14 de setembro de 2023 - 10:39

HOMOLOGAÇÃO NO SAEP

RESCISÃO CONTRATUAL DEVE SER HOMOLODAGA NO SAEP-DF

É preciso ficar atento para fazer valer o que determina a Convenção Coletiva (CCT), instrumento que resguarda seus direitos

A assistência presencial do SAEP-DF é obrigatória em todas as rescisões contratuais com mais de 180 dias de prestação de serviços, mesmo no pedido de demissão. De acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), a instituição deve homologar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) no sindicato, para não ser multada. 

É importante ficar atento e seguir as orientações:

  • Antes de assinar qualquer documento confira em sua conta bancária o valor depositado pela escola. No termo de rescisão, o valor líquido (depois dos descontos) deve corresponder à quantia que está em conta. Se o valor estiver menor, não assine e entre em contato com o SAEP.
  • A data no termo de rescisão deve corresponder ao dia exato da assinatura do documento. Se estiver diferente, risque e coloque o dia correto em todas as vias.
  • Na demissão sem justa causa é obrigatório receber, junto com o TRCT, a chave de identificação para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da multa indenizatória de 40% na Caixa Econômica Federal. O documento comprova que a escola comunicou a Caixa e indica o dia que o FGTS estará disponível para saque.
  • Caso a escola recuse fazer a homologação no sindicato, leve o TRCT e os últimos 3 Contracheque para o SAEP realizar a conferência. Se algum direito não estiver sendo respeitado poderá ser cobrado judicialmente.

Dúvidas, ligue: (61) 3034-8685 ou envie ao email: recp.saepdf@gmail.com









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