O Senado deu, nesta sexta-feira (21), passo decisivo para destravar 2 propostas de emenda à Constituição consideradas estratégicas na agenda legislativa: a PEC 221/19, que reduz a jornada de trabalho e acaba com a escala 6x1, e a PEC 18/25, que reorganiza competências federativas na área de segurança pública.

O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), senador Otto Alencar (PSD-BA), designou Omar Aziz (PSD-AM) para relatar a primeira e o senador Rogério Carvalho (PT-SE) para a segunda.

A escolha aproxima ambas as matérias de possível votação no início de setembro, embora o calendário eleitoral imponha janela estreita para apreciação dos textos.

Escala 6x1

A escolha de Omar Aziz coloca nas mãos de um senador do PSD, partido que integra a base de apoio do governo em diferentes frentes, a tarefa de conduzir a PEC que chegou ao Senado depois de ser aprovada pela Câmara em maio. O texto estabelece jornada máxima de 40 horas semanais, 2 dias de repouso semanal remunerado e manutenção dos salários. A implementação é prevista de forma progressiva.

A tramitação havia permanecido praticamente parada desde a chegada da proposta ao Senado, em 28 de maio. Em 14 de agosto, Davi Alcolumbre (União-AP) encaminhou a matéria à CCJ após conversas com o presidente Lula (PT), abrindo caminho para a retomada do processo legislativo.

A designação de Aziz reduz uma das principais incertezas que cercavam a proposta: quem conduziria a análise na comissão responsável pelo exame de constitucionalidade e mérito antes de eventual encaminhamento ao plenário.

Segundo informações divulgadas nesta sexta-feira, a intenção é que o relatório seja apresentado durante a semana de esforço concentrado, entre 31 de agosto e 4 de setembro. Há articulação para leitura do parecer, abertura de prazo de vista e votação do mérito na CCJ em sequência. 

O eventual envio ao plenário dependerá, contudo, de decisão da Presidência do Senado.

Pauta chega ao Senado sob pressão

A PEC 221/19 não é matéria nova na agenda legislativa. Apresentada originalmente pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe alterar o artigo 7º da Constituição para reduzir a duração máxima do trabalho e assegurar 2 dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.

Na Câmara, a proposta foi aprovada em 2 turnos, em 27 de maio. O texto chegou ao Senado no dia seguinte e, desde então, vinha sendo objeto de negociações sobre o rito e a relatoria. O senador Davi Alcolumbre deixou claro anteriormente que a matéria não iria diretamente ao plenário e que teria de passar pelas comissões.

O Senado também realizou, em julho, sessão de debates com participação de parlamentares, ministros, representantes empresariais, sindicatos, centrais sindicais e especialistas. O debate reuniu 56 oradores e expôs as diferentes avaliações sobre os impactos econômicos, sociais e produtivos da mudança.

O novo passo ocorre, portanto, depois de fase de consultas e negociações. A questão central agora deixa de ser apenas o rito e passa a ser a capacidade de construir maioria qualificada para a mudança constitucional.

Segurança pública

Na outra frente, o senador Rogério Carvalho assumirá a relatoria da PEC 18/25, apresentada pelo Poder Executivo e orientada à redefinição das competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em segurança pública. A proposta altera dispositivos dos artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição.

Entre os pontos centrais estão a constitucionalização do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), o fortalecimento da capacidade de coordenação da União e a integração entre os diferentes órgãos e entes federativos.

O texto prevê ainda que a União estabeleça a política e o plano nacional de segurança pública e coordene o Susp e o sistema penitenciário, sem retirar dos estados e do DF a subordinação das polícias militares, civis e penais e dos corpos de bombeiros aos respectivos governadores.

A proposta busca, em síntese, ampliar a coordenação nacional sem eliminar as competências estaduais e municipais. Também prevê maior uniformização das normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.

A matéria chega ao Senado depois de extensa tramitação na Câmara, onde recebeu substitutivo e passou por diferentes etapas de análise. A versão encaminhada à Câmara Alta será agora submetida ao crivo da CCJ do Senado.

Janela de setembro

O principal obstáculo imediato é o calendário. A primeira semana de setembro aparece como a janela mais provável para a CCJ analisar ambas as propostas, mas a proximidade das eleições torna o cronograma parlamentar particularmente apertado.

Eventual aprovação na CCJ não significa aprovação definitiva. Por se tratarem de propostas de emenda constitucional, as matérias ainda precisarão cumprir as exigências regimentais e obter maioria qualificada em 2 turnos no plenário do Senado. 

No caso da PEC 221, a expectativa de votação antes do período eleitoral dependerá, portanto, não apenas do relatório de Omar Aziz, mas também do acordo entre líderes e da disposição da Presidência da Casa de colocar a matéria em votação.

O calendário pode produzir situação paradoxal: ao mesmo tempo em que aumenta a pressão para que temas de grande repercussão social sejam deliberados antes das eleições, reduz o tempo disponível para negociações, ajustes de texto e construção de maioria.

Governo tenta transformar articulação em votação

A escolha dos relatores representa vitória operacional para a articulação política do governo, mas não equivale na garantia de aprovação. O Planalto conseguiu avançar na definição das relatorias depois de semanas de negociações em torno da tramitação da PEC 221.

A própria demora na escolha do relator mostra o grau de sensibilidade política da matéria. Em junho, havia pelo menos 15 parlamentares cotados ou indicados para relatar a PEC, entre eles Omar Aziz, Rogério Carvalho, Rodrigo Pacheco (MDB-MG), Efraim Filho (União-PB) e Paulo Paim (PT-RS).

A definição de Aziz, portanto, encerra a etapa da disputa interna sobre o comando da proposta e abre outra, potencialmente mais difícil: construir consenso sobre o conteúdo e assegurar os votos necessários para que a redução da jornada avance.

Trabalho e segurança no centro da agenda

Ambas as propostas têm natureza e conteúdo distintos, mas chegam simultaneamente à CCJ e podem ocupar espaço relevante na agenda do Senado em setembro. De um lado, a discussão sobre jornada de trabalho envolve diretamente trabalhadores, empregadores, produtividade, custos e organização da produção. De outro, a PEC da Segurança mexe no pacto federativo e na distribuição de responsabilidades entre União, estados e municípios.

A coincidência das relatorias reforça a importância da CCJ na retomada da agenda legislativa após o recesso. Para o governo, o desafio será transformar a articulação política que permitiu a escolha dos relatores em tramitação efetiva e, posteriormente, em votos no plenário.

Para o Senado, a questão será conciliar a necessidade de deliberar sobre matérias de grande alcance nacional com o ambiente político de eleição presidencial e para os governos estaduais e legislativos.

O avanço desta sexta-feira, portanto, é relevante, mas ainda representa apenas a abertura de nova etapa. O ponto decisivo será o que acontecer entre a apresentação dos relatórios e a votação em plenário.