Retorna nesta semana à Comissão de Trabalho, o projeto de lei complementar (PLP) 8/03, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

O relator, deputado Sílvio Costa (PTB-PE), apresentou parecer pela rejeição da matéria.

- Previdência complementar do servidor
Outra matéria que retorna à pauta é o PL 1.992/07, do Poder Executivo. A proposta institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa a alíquota de contribuição de 7,5% e o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) que será estruturada em forma de fundação com personalidade jurídica de direito privado.

O relator da matéria na Comissão de Trabalho é o deputado Silvio Costa e seu parecer é pela aprovação do projeto.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) apresentou voto em separado para rejeitar a proposta.

- Gorjeta
O PL 7.443/10, do Senado Federal (PLS 471/2009), que acrescenta parágrafos 4º a 6º ao artigo 457 da CLT para tipificar a apropriação indébita de gorjeta, pode ser apreciado.

O relator, deputado Filipe Pereira (PSC-RJ) apresentou parecer pela aprovação da matéria.

- Fracionamento de férias do trabalhador
Também está na pauta o PL 7.386/06, do Senado Federal (PLS 116/2003), que dá nova redação ao artigo 134 da CLT, para alterar o critério de concessão de férias.

Na prática, a proposta busca autorizar a divisão das férias dos trabalhadores em até três períodos de dez dias corridos, mediante acordo escrito, individual ou coletivo.

O relator da matéria, deputado Laércio Oliveira (PR-PE) ofereceu parecer pela aprovação do projeto.

O projeto não é benéfico para os trabalhadores, pois o empregador pode escolher, segundo sua conveniência, que pode ser, desse modo, inconveniente para o trabalhador, esse período de "férias fatiadas". Por exemplo, em períodos de feriados prolongados, quando normalmente o trabalhador tem assegurado dias de descanso ou em períodos de recesso, como o do Natal e Ano Novo.

- Indenização do empregado doméstico
A Comissão pode votar o PL 6.465/09, do Senado Federal (PLS 175/06), que acrescenta parágrafo ao artigo 18 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista.

A matéria tem parecer favorável da relatora, deputada Fátima Pelas (PMDB-AP). O deputado Assis Melo (PCdoB-RS), apresentou voto em separado pela rejeição da matéria.

- Contribuição sindical
O PL 6.688/09, do Senado Federal (no senado PLS 281/2008), que altera dispositivos da CLT, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical retorna a pauta do colegiado.

O relator, deputado Augusto Continho (DEM-PE) apresentou parecer pela aprovação do projeto. De acordo com a proposta, fica o dia 5 de abril de cada ano como data para o recolhimento da contribuição sindical dos empregados e trabalhadores avulsos, além de autorizar essa arrecadação por outras instituições financeiras do País.

- Demissão por alcoolismo
O colegiado pode votar ainda o PL 7.805/10, do Senado Federal (PLS 48/2010), que altera o artigo 482 da CLT e o artigo 132 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para disciplinar a demissão do alcoolista e estabelecer-lhe garantia provisória de emprego.

A relatora, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) apresentou parecer pela rejeição do projeto.

- Aviso prévio proporcional
Na pauta está também o PL 1.122/07, que altera o artigo 487 da CLT para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio.

A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE) ofereceu parecer pela aprovação do projeto. Foi concedida vista da proposta ao deputado Silvio Costa (PTB-PE).

- Trabalhador estudante
De autoria do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), o PL 4.475/08, que concede horário especial ao trabalhador estudante, pode ser votado na Comissão.

O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS) ofereceu parecer pela aprovação da matéria.

- Reclamação trabalhista
O colegiado pode votar o PL 5.897/09, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza.

O relator, que apresentou parecer pela aprovação do projeto é o deputado Augusto Continho (DEM-PE).

- Jornada de trabalho do teleatendente ou telemarketing
O colegiado pode apreciar ainda o PL 6.979/10, da deputada Manuela D´Ávila (PCdoB-RS), que altera a CLT para dispor sobre a duração da jornada máxima de trabalho dos operadores de teleatendimento ou telemarketing.

A matéria tem parecer favorável do deputado Vicentinho (PT-SP).

- Pagamento de aluguel consignado em folha
O PL 462/1, que institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais, pode ser apreciado pela Comissão.

O relator, deputado Laércio Oliveira (PR-SE) ofereceu parecer pela aprovação do projeto. Já foi concedido vista ao deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).

A comissão se reúne, nesta quarta-feira (13), às 10h no plenário 12.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

- Obrigações sindicais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara pode votar a redação final do PL 195/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que altera a redação do caput e parágrafo 1º do artigo 588 da CLT.

Pelo projeto, transfere-se do Ministério do Trabalho e Emprego para as entidades sindicais a obrigação de comunicar à Caixa as alterações administrativas e estatutárias que ocorrerem em sua estrutura. O relator é o deputado Luiz Couto (PT-PB).

- Emissão CTPS pelos sindicatos
A matéria que retorna a pauta do colegiado é o PL 7.367/02, da Comissão de Legislação Participativa (SUG 35/2002). A proposta altera o parágrafo único do artigo 14 da CLT, a fim de permitir que as entidades representativas de trabalhadores emitam a Carteira de Trabalho e Previdência Social.

O relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

- Regulamentação de profissionais de beleza
A Comissão pode votar também o PL 6.960/06, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de cabeleireiro, manicuro e pedicuro e profissionais de beleza em geral.

O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) emitiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.

Comissão de Seguridade Social e Família

- Estabilidade provisória da gestante
A Comissão de Seguridade Social e Família pode votar PL 7.158/10, do Senado Federal (PLS 533/09), que acrescenta artigo 391-A à CLT, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A relatora, deputada Sueli Vidigal (PDT-ES) ofereceu parecer pela aprovação do projeto.

- Requerimentos
O colegiado pode votar também vários requerimentos, entre eles o de número 80/11, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para realização do Simpósio Nacional de Saúde.

Outro requerimento, de número 81/11, do deputado Danilo Forte (PMDB-CE), para realização de audiência pública para debater o PL 2.598, de 2007, do deputado Geraldo Resende. A proposta obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços profissionais remunerados em comunidades carentes de em suas respectivas áreas de formação.

A comissão se reúne às 9h30 desta quarta-feira (13) no plenário 7.

Comissão de Direitos Humanos e Minorias

- Assédio moral
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realiza, nesta terça-feira (12), audiência pública para debater o assédio moral sofrido por anistiados da Lei 8.878/94 após seu retorno à Administração Pública Federal. Foram convidados a ministra do Planejamento, Miriam Belchior; o consultor-geral da União, Arnaldo Godoy; e o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira.

A reunião acontece no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, às 14h.

Comissão de Finanças e Tributação

- Combate à inflação
Nesta terça-feira (12), a Comissão de Finanças e Tributação realiza audiência pública para discutir as políticas de combate à inflação. Foram convidados o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini; o gerente Executivo da Unidade de Política Econômica da Confederação Nacional da Indústria, Flávio Castelo Branco; e o presidente do Ipea, Márcio Pochmann.

A reunião vai ser no plenário 4, às 14h.