Parte da Reforma Tributária — aprovada em 2023 pelo Congresso Nacional e em regulamentação — diz respeito à renda dos brasileiros. Nesta etapa, o governo federal propôs a isenção do IR (imposto de renda) para ganhos de até R$ 5 mil.

Para viabilizar esse projeto, é necessário criar compensação. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a proposta “está pronta”.

O texto com as medidas compensatórias deve chegar ao Legislativo nos próximos dias, por meio de PL (projeto de lei). O formato ou tipo de proposição  — PL  —   permite tramitação mais simples no Congresso, em comparação com as fases anteriores, que envolveram até proposta de emenda à Constituição — cuja tramitação no Legislativo é mais lenta e rigorosa.

Regressividade
A tributação sobre renda é aplicada de modo regressivo. Isto é, pega até os menores salários. Pela regra atual, são isentos rendimentos mensais de até R$ 2.824: ou seja, até 2 salários mínimos. Que são os efeitos da Lei 14.663/23.

Conforme a tabela do IR de 2024 disponibilizada pela Receita Federal, os rendimentos mensais, a partir de R$ 2.259,21 e até R$ 2.826,65 entram na “Faixa 2” e já pagam imposto de 7,5% ou R$ 169,44.

Seguindo a regra da regressividade, quem ganha acima de R$ 4.664,68 entra na última “Faixa” e contribui com 27,5%: “mordida” de R$ 896.

“Com a ampliação da isenção, todos esses contribuintes, portanto, seriam dispensados. Isso inclui muitos auxiliares de administração escolar”, prevê a presidente do SAEP, Maria de Jesus da Silva. Sendo assim, é “positivo para nossa categoria, cujos salários são baixos”, acrescenta.

Categoria será beneficiada
Considerando que, em 2025, o piso dos auxiliares foi elevado para R$ 1.518, profissionais que acumulam benefícios e gratificações ou cumprem dupla jornada ficariam livres do desconto. Assim, sobraria dinheiro para realizar planos e investimentos pessoais.

“Isentar a faixa até R$ 5 mil é um pequeno passo para assegurar ao trabalhador a manutenção do poder de compra”, aponta Maria de Jesus.

Além disso, a isenção de até R$ 5 mil pode ser caminho para que futuros reajustes salariais obtidos por acordos e convenções coletivas — que têm validade de 2 anos — não sofram deduções.

Justiça fiscal
Esse é um debate antigo. Economistas, contadores e até servidores da Receita Federal já atestaram a importância da medida como meio de promover maior justiça fiscal. Para equilibrar a arrecadação, alíquota maior é atribuída às rendas maiores.

Assim, a tributação deixaria de ser regressiva e passaria a ser progressiva.

Com a “reforma do imposto de renda”, estima-se que cerca de 9,6 milhões de trabalhadores entrem para o grupo de dispensados ou isentos. Assim, o País somaria 26 milhões de isentos já a partir de janeiro de 2026, que é o prazo do governo para que a mudança entre em vigor.

Todas as etapas de regulamentação da Reforma Tributária podem ser consultadas no portal do Ministério da Fazenda. Acesse e fique por dentro!