Brasília, segunda-feira, 30 de dezembro de 2013 - 12:23
ATUAÇÃO DO PARLAMENTO
Confira as principais propostas aprovadas pela Câmara em 2013
Fonte: Agência Câmara
Entre os temas votados estão a destinação de royalties do petróleo para a educação e a saúde; a PEC do Voto Aberto; o Estatuto da Juventude; e a PEC que torna o transporte um direito social.
Em 2013, a Câmara dos Deputados aprovou 232 projetos de lei (32 deles em Plenário e 200 com caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Os deputados também aprovaram, em dois turnos de votação, nove propostas de emenda à Constituição (PECs) e rejeitaram a PEC 37/11, que limitava o poder de investigação do Ministério Público.
Além disso, foram aprovadas 31 medidas provisórias, 26 projetos de decreto legislativo, 30 projetos de resolução e 5 projetos de lei complementar.
Entre os temas aprovados, destacam-se a destinação de royalties do petróleo para educação e saúde (PL 323/07); o projeto que obriga os planos de saúde a cobrir medicamentos de uso oral no tratamento domiciliar contra o câncer (PL 3998/12); e o Estatuto da Juventude (PL 4529/04), que garante, por exemplo, meia-entrada a jovens de baixa renda.
Também foram aprovadas propostas como a MP dos Portos (Medida Provisória 595/12, convertida na 12.815/13) e a PEC que torna o transporte um direito social (90/11). Esta última aguarda votação no Senado.
Veja alguns temas analisados pela Câmara em 2013:
Mais médicos
Na área da saúde, os deputados aprovaram o programa Mais Médicos (Medida Provisória 621/13), que viabiliza a contratação temporária de médicos estrangeiros para atuar em cidades com carência desses profissionais.
Orçamento impositivo
Aprovado em uma primeira passagem pela Câmara, o chamado orçamento impositivo ficou para 2014. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que retornou do Senado (353/13) foi fatiada em duas: a que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares, destinadas a obras e serviços nas cidades (PEC 358/13); e a que fixa recursos federais a serem aplicados em saúde (PEC 359/13).
Voto aberto
A análise de perda de mandato de parlamentares e de vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Congresso passou a ser pelo voto aberto após a promulgação da Emenda Constitucional 76, surgida com a aprovação da PEC 349/01.
Minha Casa Melhor
O acesso a crédito para compra de móveis e eletrodomésticos por parte dos beneficiários do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida foi aprovado pelos deputados por meio da Medida Provisória 620/13.
Minirreforma eleitoral
Novas regras eleitorais sobre propaganda, prestação de contas e atos de campanha foram aprovadas com o projeto sobre a minirreforma eleitoral (PL 6397/13).
Dívida dos municípios
Para diminuir a dívida dos municípios, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 238/13, que reduz os índices de correção e concede descontos no acumulado das dívidas com a União.
Punição para rachas
Depois de passar por uma primeira votação na Câmara, o projeto que aumenta as penas para a prática do racha em vias públicas (PL 2592/07) precisa ser votado novamente devido a emendas do Senado. São criadas ainda penas de reclusão se o racha resultar em lesão corporal grave ou morte.
Últimas notícias
6/6 - 15:22 |
SAEP convoca filiados para Assembleia de eleição dos delegados que irão para o 11º Conatee
5/6 - 17:53 |
SAEP apoia greve dos professores da rede pública; docente mal remunerado é descompromisso com educação de qualidade
3/6 - 18:24 |
Racismo: discriminação na UCB reacende debate, que sempre volta porque não é enfrenado como problema de Estado
3/6 - 16:3 |
A anistia aos golpistas é teratológica
21/5 - 15:22 |
Maio Laranja: proteger crianças e adolescentes é tarefa de todos
SAEP convoca filiados para Assembleia de eleição dos delegados que irão para o 11º Conatee
5/6 - 17:53 |
SAEP apoia greve dos professores da rede pública; docente mal remunerado é descompromisso com educação de qualidade
3/6 - 18:24 |
Racismo: discriminação na UCB reacende debate, que sempre volta porque não é enfrenado como problema de Estado
3/6 - 16:3 |
A anistia aos golpistas é teratológica
21/5 - 15:22 |
Maio Laranja: proteger crianças e adolescentes é tarefa de todos
Notícias relacionadas
6/6 - 15:22 |
SAEP convoca filiados para Assembleia de eleição dos delegados que irão para o 11º Conatee
28/4 - 17:47 |
1º de maio: Brasília terá marcha para levar reivindicações a Lula
17/4 - 18:35 |
Orçamento federal 2026 prevê salário mínimo de R$ 1.630
26/2 - 17:45 |
Deputada Erika Hilton (PSol-SP) apresenta PEC do fim da jornada 6x1 na Câmara
10/2 - 10:22 |
Dispensa de IR para até R$ 5 mil beneficiará categoria
SAEP convoca filiados para Assembleia de eleição dos delegados que irão para o 11º Conatee
28/4 - 17:47 |
1º de maio: Brasília terá marcha para levar reivindicações a Lula
17/4 - 18:35 |
Orçamento federal 2026 prevê salário mínimo de R$ 1.630
26/2 - 17:45 |
Deputada Erika Hilton (PSol-SP) apresenta PEC do fim da jornada 6x1 na Câmara
10/2 - 10:22 |
Dispensa de IR para até R$ 5 mil beneficiará categoria
